Reparcelamento de dívidas com IPTU vira lei e contribuinte terá até 90% de desconto

Prefeitura espera arrecadar R$ 38 milhões

O prefeito de Campo Grande Marquinhos Trad (PSD) sancionou em edição extra do diário oficial desta sexta-feira (29) o reparcelamento de dívidas do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). Para quem pagar à vista o débito, o desconto pode ser de até 90%. Com isso, a administração municipal espera arrecadar R$ 38 milhões, do total de R$ 2,6 bilhões em débitos dos contribuintes com a Prefeitura de Campo Grande.

Trata-se do PPI (Programa de Pagamento Incentivado) para regularizar débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016, estando inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Quem pagar a dívida à vista terá remissão de 90% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver, caso o pagamento seja realizado até o último dia útil do mês de outubro 2017.

Para quem pagar até o último dia de novembro deste ano, o desconto é de 85%. Caso o contribuinte resolva parcelar a dívida em até seis vezes, terá 75% de desconto do débito. Se o contribuinte for renegociar a dívida em novembro para parcelamento, o desconto será de 70%.

Em casos de pagamento parcelado ou reparcelamento em até 12 meses, o desconto cai para 30% para quem for atrás da regularização em outubro e para 25% se o contribuinte procurar renegociar a dívida de forma parcelada somente em novembro deste ano.

A multa por descumprimento de obrigação acessória ou de natureza não tributária será paga somente à vista. Há anistia de 80% do valor consolidado da multa por infração ou acessória, caso o pagamento seja realizado até o último dia útil do mês de outubro de 2017 e anistia de 75% caso a multa seja paga em novembro.

O contribuinte deve procurar a Central de Atendimento ao Cidadão na Rua Arthur Jorge, 500, Centro, e solicitar emissão de guia DAM (Documento de Arrecadação Municipal). Confira todas as condições em detalhes acessando aqui.