O parlamentar, que em 2014 foi voz ativa na aprovação do piso salarial para os ACS e ACE, agora luta pela desprecarização e aposentadoria especial das categorias, que atualmente somam 6,4 mil profissionais somente em MS
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promoveu nesta sexta-feira (28) uma audiência pública para discutir a situação das categorias dos agentes comunitários de saúde (ACSs) e dos agentes de combate às endemias (ACEs).
No Brasil são mais de 286 mil ACS e 59 mil ACE integrados ao Programa Nacional de Atenção Básica à Saúde (APS) do SUS e fundamentais no combate à pandemia da Covid-19. Somente em Mato Grosso do Sul, são 6,4 mil. Tal importância, no entanto, é historicamente ignorada pelo poder público, e a consequência disso são as demissões em massa e a precarização do vínculo trabalhista junto às prefeituras. Além de outras ocorrências terríveis, como violência física, sexual e até assassinatos.
Segundo o deputado Fábio Trad (PSD/MS), para combater tais injustiças e crimes, o Congresso Nacional precisa urgentemente “criar um arsenal legislativo de proteção aos ACS e ACE”, uma espécie de “cinturão legal de amparo a essas categorias”.
“Se definimos crime contra a polícia como hediondo, por que não fazê-lo também em relação aos ACS e ACE, que vão às casas das pessoas a fim de promover saúde e bem-estar”?, indagou o parlamentar, que relembrou um caso no município de Dourados, onde a moradora de uma residência lançou óleo quente em uma ACS enquanto a profissional desempenhava o seu trabalho.
“Esse fato parece ser isolado, mas se nos aprofundarmos na rotina dos ACS e ACE em todo o país veremos que não é tão raro assim. É bom que o Brasil inteiro saiba que muitos agentes são vítimas de violência de todos os tipos, inclusive sexual. Profissionais que levam qualidade de vida às pessoas e acabam violentados! Isso é um absurdo”!, indignou-se.
Em seguida, a advogada Elane Alves, assessora jurídica do Fórum nacional das Representações dos ACS e ACE, agradeceu o apoio do deputado e relembrou seu primeiro mandato, no qual foi uma das vozes mais atuantes na aprovação do piso salarial dos agentes. “O senhor fez história com nossa categoria e ficamos felizes por tê-lo novamente no parlamento em nossa defesa”, disse.
Durante a audiência, ela destacou que, com as novas regras da previdência social, aproximadamente 95% dos ACS e ACE do Brasil só terão direito a receber um salário mínimo na sua aposentadoria e somente 30 anos ou mais de contribuição.
“Se a PEC for aprovada, isso não acontecerá mais, pois garantirá que o ACS e ACE aposente-se bastando provar 25 anos de trabalho na sua atividade e recebendo o mesmo valor do agente que estiver na ativa”, acrescentou ela, referindo-se à PEC 14, atualmente em trâmite na Câmara, e de autoria do deputado Doutor Leonardo (Solidariedade/MT).
Mais conhecida como “PEC da Aposentadoria Especial e da Desprecarização”, o texto altera o artigo 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos ACS e ACE, estabelece a aposentadoria especial exclusiva e fixa a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Atualmente todo o recurso que o município investe na contratação de um agente é considerado Despesa de Pessoal, sendo a Lei de Responsabilidade Fiscal uma barreira para os gestores não promoverem o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR) nem garantirem outros benefícios e direitos à categoria. Com a PEC, todos os recursos gastos na contratação e valorização dos ACS e ACE serão considerados investimentos no Sistema de Proteção Social e Valorização dos ACS e ACE e não mais despesa de pessoal.
Outro ponto crítico, que seria alterado com a aprovação da PEC, é o aprimoramento da fiscalização do gestor, que hoje mantém os ACS e ACE precarizados e sem qualquer punição. Isso porque, embora atuem junto ao poder municipal, toda a determinação sobre recursos e funcionalidades ligadas aos agentes pertencem à esfera federal. E isso torna-se um problema num país extenso e com tamanha desigualdade entre os municípios, que nem sempre possuem recursos para decidir sozinhos que estratégias tomar.
“Embora a Lei Federal determine que a União fiscalize os municípios quanto ao cumprimento da Emenda Constitucional 51 (EC 51), o Ministério da Saúde, de forma omissa, deixa o gestor que mantém os ACS e ACE precarizados e sem qualquer punição. Com a PEC, a fiscalização dos recursos passará a ser do TCU, que emitirá uma “certidão positiva do débito” para o município irregular, impedindo que o gestor nessa situação faça novo convênio ou receba novos recursos da União até que regularize o vínculo dos ACS e ACE”, acrescenta a representante jurídica da FNARAS.
A equiparação de processo seletivo público ao concurso público de 2006 foi outro ponto debatido na audiência pública. O objetivo é que todos os ACS e ACE que já fizeram o processo seletivo com cláusula de tempo determinado de tempo de trabalho tenham condições de serem efetivados em cargos públicos fechando as brechas da EC 51 e acabando com as demissões em massa de norte a sul do país.
A iniciativa da audiência pública foi do ex-ministro e deputado Alexandre Padilha (PT/MS), que destacou também que a Lei 13.595/18 incluiu os ACS e ACE entre os profissionais considerados essenciais e obrigatórios na Atenção Primária e Vigilância em Saúde.
Linha de frente
Os ACS e ACE levam às últimas consequências a expressão “linha de frente”, tão propalada e popularizada ao longo da pandemia como área de risco e de contágio com a Covid-19. Cotidianamente atravessam portarias, portões e portas, adentram residências a fim de promover a prevenção de doenças, medidas de higiene, uso de máscaras e de combate ao coronavírus, a disseminação de fake news e o controle do isolamento de casos confirmados.
Além disso, vasculham quintais, depósitos, terrenos baldios em busca de focos endêmicos, inspecionam caixas d´água, calhas e telhados, aplicam larvicidas e inseticidas e orientam a população de como evitar a proliferação dos vetores
Realizam um trabalho de educação na saúde e, via de regra, moradores das comunidades onde atuam, portanto possuem proximidade com a população. Desempenham funções essenciais, portanto são profissionais fundamentais.
