TJ-MS nega que processo de PRF acusado de matar empresário seja julgado pela Justiça Federal

O juiz da Primeira-Vara do Tribunal do Júri, Carlos Alberto Garcete, já tinha negado o mesmo pedido sob alegação de que o policial não estava em serviço.

Mas a defesa do policial alegou que o acusado estava no exercício de sua função jurisdicional de PRF no momento dos fatos e agiu dentro dos limites de sua atuação, visando à manutenção da segurança e preservação da vida em via púbica.

Também ressaltou que Ricardo estava em horário de serviço, porquanto estava a caminho de seu posto de atuação “in itinere” trajando o uniforme da corporação, apesar de usar outra camiseta por cima da vestimenta da PRF.

Além disso, identificou-se como policial rodoviário, o que o qualifica para atuar em nome da instituição.

O relator da ordem, desembargador Dorival Moreira dos Santos, entendeu ser incabível à Justiça Federal processar o acusado, “uma vez que o ato foi praticado fora do exercício da função e a simples condição funcional do agente não implica que o crime a ele imputado tenha índole federal, pois não houve comprometimento de bens, serviços ou interesses da União”.

O desembargador justificou que a forma como o policial agiu não afasta a competência da Justiça Estadual para o julgamento da ação penal. O magistrado também considerou que houve falta de comprovação de que estivesse fardado e no exercício de sua função, pois, segundo os autos, o réu estava descaracterizado e não mostrou a carteira funcional às vítimas.