O Projeto de Lei (PL)128/2017, que dispõe sobre o Programa de Aposentadoria Incentivada II (PAI II) no Poder Legislativo do estado de Mato Grosso do Sul, foi apresentado nesta manhã (4/7), na sessão ordinária da Assembleia Legislativa. De autoria da Mesa Diretora, o objetivo é incentivar a aposentadoria dos servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal da Casa de Leis.
Pela proposta, os servidores em atividade convocados pelo Ato 012/2017 da Mesa Diretora, publicado no Diário Oficial da ALMS 1185, de 1º de junho de 2017, e que manifestaram sua intenção pela adesão ao Programa PAI II entre 1º e 9 de junho, além de cumprir todos os requisitos para aposentadoria voluntária integral por tempo de contribuição, nos termos da Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005, serão beneficiados com o pagamento do incentivo que é condicionado ao deferimento da aposentadoria e a sua respectiva publicação.
O incentivo concedido a título de indenização é o valor mensal bruto da remuneração do cargo que o servidor ocupa na atividade, igual a soma de oito parcelas, a serem pagas em oito meses, excluído o valor pago a título de Abono de Permanência. Sobre a verba de caráter indenizatório não incidirá qualquer desconto. Os servidores contemplados receberão estas parcelas mensais após a publicação do ato de aposentadoria, não deixando de receber, ao mesmo tempo, os proventos de aposentadoria.
Quem aderiu ao PAI II não pode ser nomeado em cargo em comissão, ou qualquer outra modalidade de contratação, no âmbito do Poder Legislativo Estadual, exceto através de concurso público de provas e títulos. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. As Secretarias de Assuntos Legislativos e Jurídico, Recursos Humanos e Finanças e Orçamentação estão autorizadas a adotarem as providências necessárias para execução do PAI II.
O deputado estadual Zé Teixeira, 1º secretário da Casa de Leis, justificou a criação do projeto de lei. “Demos continuidade a mais uma importante etapa do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), que reconhece o esforço de pessoas que dedicaram anos e anos de trabalho e vida no Poder Legislativo de Mato Grosso do Sul. Este apoio é justo com estes servidores”, ressaltou o parlamentar.
Fonte: Site da Assembléia Legislativa de MS
Christiane Mesquita Foto: Victor Chileno
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