O vereador Marquinhos Trad apresentou na Câmara Municipal de Campo Grande o Projeto de Lei nº 12.251/2026, que assegura ao contribuinte acesso integral, por meios digitais oficiais, às mesmas informações que já constam no carnê impresso do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares.
A iniciativa surge a partir das dificuldades enfrentadas pela população no exercício de 2026, quando muitos contribuintes relataram não conseguir compreender como os valores do carnê foram calculados, especialmente diante do aumento do valor total resultante da soma do IPTU com a taxa do lixo. Em diversos casos, houve registros de elevações expressivas, sem que o cidadão tivesse acesso claro às informações necessárias para entender ou questionar o lançamento.
Atualmente, embora o Município disponibilize dados por meios digitais, essas informações são fragmentadas e não incluem elementos fundamentais que constam no carnê físico, como os dados cadastrais do imóvel, os valores individualizados do terreno e da edificação, a memória de cálculo, os enquadramentos administrativos e a distinção entre imposto e taxa. Essa lacuna dificulta o exercício do direito à informação e amplia a sensação de insegurança jurídica.
O projeto de lei estabelece que, sempre que o lançamento for disponibilizado digitalmente, o contribuinte deverá ter acesso claro e completo a todas essas informações, permitindo a compreensão do tributo, o planejamento do pagamento e, quando necessário, o questionamento administrativo, conforme a legislação vigente.
Marquinhos Trad destaca que a proposta não cria novos tributos, não altera valores, não interfere na arrecadação municipal e não gera custos ao Executivo. “O projeto trata exclusivamente da transparência e do direito do cidadão de saber exatamente como o imposto que ele paga é calculado”, afirma.
A medida também busca alinhar as informações divulgadas nos meios digitais aos atos oficiais publicados no Diário Oficial do Município, evitando divergências quanto a prazos, descontos e condições de pagamento.
Para o vereador, a iniciativa fortalece a cidadania fiscal, amplia a segurança jurídica e contribui para evitar novos conflitos entre o contribuinte e a administração pública nos próximos exercícios. O projeto segue agora para apreciação e votação em plenário.
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Kaio Venze
Assessoria de Imprensa do Vereador
