Reunida na manhã desta quarta-feira (14), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apresentou parecer pela admissibilidade ao Projeto de Lei 129/2019, de autoria do deputado Jamilson Name (PDT), que proíbe a utilização de bórax na elaboração de gelecas, slimes e produtos similares, destinados a crianças.
Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei 149/2019, do deputado Marcio Fernandes (MDB), que cria o Programa “Milhas da Saúde”, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Mato Grosso do Sul. Créditos em milhagens obtidos por servidores, em decorrência da aquisição de passagens aéreas pagas com recursos públicos, poderão ser destinados à Secretaria de Estado de Saúde para compra de passagens para pacientes e acompanhantes que necessitarem de deslocamento aéreo, em função de tratamento médico.
O Projeto de Lei 153/2019, do deputado Evander Vendramini (PP), que garante atendimento educacional ao aluno internado para tratamento de saúde, recebeu parecer favorável por maioria. Assim como o Projeto de Resolução 19/2019, assinada por vários parlamentares, que altera o Regimento Interna da Assembleia Legislativa, artigo que trata do uso da tribuna no período após a Ordem do Dia.
Ainda foi considerado apto e constitucional o Projeto de Lei 139/2018, do Poder Executivo, que propõe alterações nas leis 2.363/2001 e 5.305/2018 – a primeira criou Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) e o Conselho Estadual de Serviços Públicos; e a segunda dispõe sobre o redimensionamento, as nomenclaturas, as funções, os vencimentos e o quantitativo dos cargos em comissão do Poder Executivo Estadual.
Por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei 158/2019, do Governo do Estado, que altera anexo da legislação sobre a reorganização de carreiras de servidores da Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Setas). A CCJR também votou pela admissibilidade ao Projeto de Lei 172/2019, do deputado Barbosinha (DEM), que denomina Ney Azambuja trecho da Rodovia MS/270, e ao Projeto 155/2019, do deputado Marcio Fernandes, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Festa da Família Mantenense de Camapuã.
Não foi encontrado óbice para a tramitação do Projeto de Resolução 18/2019, da Mesa Diretora, que cria o Prêmio de Jornalismo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Os Projetos de Lei 170/2019 e 171/2019 que tratam de doação de imóveis, receberam pareceres favoráveis à tramitação.
O Projeto de Lei Complementar 2/2019, dos deputados Zé Teixeira (DEM) e Coronel David (PSL), que proíbe a nomeação em cargos públicos de autores de violência contra a mulher, contra crianças e adolescentes e contra idosos, foi considerado inconstitucional por maioria de votos. A CCJR manteve ainda o Veto Total ao Projeto de Lei 20/2019, que não permite a participação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha em programas habitacionais e sociais do Estado.
