O procurador-geral da República, Augusto Aras, recorreu nesta sexta-feira (12) da decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio, que em habeas corpus autorizou no dia 5 de junho a transferência do empresário Jamil Name, da penitenciária federal de Mossoró (RN) para uma unidade do sistema prisional de Mato Grosso do Sul. A medida, entretanto, ainda não foi concretizada.
Name é acusado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS) de chefiar a milícia do jogo do bicho que age no estado. Ele foi denunciado e responde a processos por organização criminosa, milícia e jogos ilegais, por posse irregular de arma de fogo e pelo homicídio do estudante Matheus Xavier.
A defesa do empresário nega todas as acusações e tem reiterado que em juízo ele vai se pronunciar e apresentar provas de sua inocência.
Name está preso desde o dia 28 de setembro de 2019, quando a operação Omertà, coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e Delegacia Especializada em Repressão à Roubos a Bancos, Assaltos e Sequestros (Garras), desarticulou a organização.
O empresário inicialmente foi levado para a sede do Garras em Campo Grande e depois foi transferido junto com outros membros da cúpula da organização para o Centro de Triagem, no complexo penitenciário da capital. No dia 12 de outubro de 2019, a descoberta de suposto plano da milícia para um atentado contra um dos delegados responsáveis pela investigação, levou a Justiça a autorizar uma nova transferência de Name e outros integrantes do grupo, desta vez para a penitenciária federal de Campo Grande.
Ele ficou menos de um mês na unidade e no dia 30 de outubro foi transferido, desta vez para o presídio federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte. Na mesma unidade estão, Jamil Name Filho, e dois policiais civis, Márcio Cavalcante e Vladenilson Olmedo, todos apontados pelo MP-MS como integrantes da cúpula da suposta milícia.
Em 6 de dezembro do ano passado, o juiz corregedor do presídio federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, Walter Nunes da Silva Júnior, determinou que o empresário fosse devolvido ao sistema penitenciário de Mato Grosso do Sul. A alegação para a decisão na época foi a mesma apresentada pela defesa do acusado para pedir a sua transferência em sucessivos pedidos que haviam sido negados pela Justiça, a de que Name é idoso e doente.
O juiz da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STF), alegando conflito de competência na decisão do juiz corredor do presídio de Mossoró e argumentou que era indispensável a permanência de Name no presídio federal.
Em 21 de fevereiro deste ano, o relatório do processo no STF declarou como competente para manter a decisão o juiz da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande, mantendo o empresário na unidade penal do Rio Grande do Norte.
Em abril a defesa de Name entrou com pedido de habeas corpus no STF. O ministro Marco Aurélio acompanhou em caráter liminar a decisão que havia sido tomada pelo juiz corregedor do presídio e determinou a transferência do empresário do Rio Grande do Norte para Mato Grosso do Sul.
Em sua decisão, o ministro aponta que se baseou na idade avançada de Name, 80 anos, e ainda no fato dele apresentar várias doenças como: diabetes, hipertensão, doença pulmonar obstrutiva crônica, polineuropatia diabetogênica e problemas relacionados à locomoção.
