A Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) realiza nesta terça-feira (03), a partir das 18 horas, audiência pública para apresentação e discussão para a regulamentação da outorga onerosa de direito de construir (OODC).
Essa Audiência Pública é realizada conforme prevê o art. 155 da Lei Complementar n. 341, de 4 de dezembro de 2018, que estabelece que o Poder Executivo Municipal realizará reuniões públicas, consultas, debates e audiências públicas sobre determinado plano, programa ou projeto de lei quanto às matérias objeto do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande, (PDDUA) para o conhecimento e discussão com toda a comunidade.
O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande (PDDUA) define a Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC como a autorização emitida pelo Poder Executivo Municipal, com ônus para o proprietário, de edificar além do permitido pelo Coeficiente de Aproveitamento Básico, até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo, com a finalidade de equilibrar a ocupação do solo urbano, otimizar a utilização da infraestrutura urbana existente e proteger o meio ambiente.
A proposta de regulamentação da Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC foi objeto de estudos pela Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano – Planurb, com a colaboração da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur).
Essa proposta de regulamentação foi apresentada ao Conselho Municipal da Cidade – CMDU, que constituiu uma relatoria para discutir esse projeto. Portanto, foi cumprida, na primeira etapa, a determinação legal da gestão democrática da cidade com a participação dos diversos segmentos que compõem a sociedade.
Destaca-se que o CMDU foi instituído em 9 de março de 1987, e vem realizando seus trabalhos ininterruptamente ao longo de 32 anos. Constituído pelos diversos segmentos da sociedade, teve, inclusive, sua composição ajustada conforme preconiza o Estatuto da Cidade e o Conselho Nacional das Cidades, (poder público; entidades de movimentos populares; empresariais; de trabalhadores; profissionais, acadêmicas e de pesquisa; e organizações não-governamentais).
DATA: 3 de março de 2020
LOCAL: Auditório da Planurb – Rua Hélio Castro Maia, 279, Jardim Paulista
HORÁRIO: 18 horas
