Em razão dos últimos questionamentos sobre a cobrança da taxa de coleta de lixo, avaliando com serenidade os vários pontos da questão, venho, com a responsabilidade que me cabe como prefeito municipal de Campo Grande, esclarecer o que segue:
A lei complementar 308/2017 foi proposta e aprovada com o objetivo de corrigir uma ilegalidade que já perdurava por anos no Município, qual seja, extinguir a taxa de limpeza urbana e em substituição, instituir a taxa de coleta de lixo.
Registro que a cobrança da taxa de lixo já teve sua constitucionalidade e legalidade reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como tributo ambientalmente adequado para custear os serviços de coleta, remoção e destinação do lixo, utilizada para este fim em diversos municípios do Brasil.
Contudo, diante de uma série de questionamentos formulados pelos contribuintes, instituições, entidades e meios de comunicação, solicitei, novamente, explicações ao corpo técnico responsável pela elaboração das planilhas que geraram as contestações e me convenci que podem haver incongruências na forma de cálculo e na implementação da taxa, o que, em alguns casos, pode ter afetado o valor final lançado no carnê do IPTU, o que resultaria em injustiça social.
Por esses motivos, decidi remeter à Câmara de Vereadores projeto de lei para que seja REVOGADA A TAXA DE COLETA DE LIXO, até que se realizem novos estudos técnicos para que a mesma tenha critérios seguros e transparentes, já validados pelo Poder Judiciário.
Diante disso, os contribuintes que já pagaram a taxa de coleta de lixo poderão solicitar a compensação do crédito ou a restituição dos valores, não havendo qualquer prejuízo a nenhum contribuinte. Decido também PRORROGAR O PRAZO DE PAGAMENTO COM DESCONTO DE 20% DO IPTU ATÉ O DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
Reafirmo que não tenho compromisso com erros, nem com técnicos que, porventura erraram, razão pela qual medidas administrativas serão adotadas. Meu compromisso é com você cidadão e cidadã de Campo Grande. Por isso, tenho humildade de reconhecer falhas pontuais e não tenho medo de voltar atrás. Não existe nada que não possa ser corrigido diante da possibilidade de uma injustiça.
Diante disso, tomo esta decisão, munido de espírito democrático e republicano, para o fim de garantir a transparência, a segurança e a adequação na arrecadação e gestão dos recursos públicos.
MARQUINHOS TRAD
PREFEITO DE CAMPO GRANDE
