Além disso, o magistrado quer que a defesa do vereador analise os documentos apresentados pela Prefeitura, que detalhou o pagamento dessas verbas. Neste caso, o prazo é de cinco dias.
A concessão do transporte público está sob intervenção da Prefeitura desde 16 de junho. As empresas do Consórcio Guaicurus foram vendidas um mês depois para o Grupo HP, de Goiás, em 18 de julho.
Em 11 de março de 2026, o vereador Maicon Nogueira (PP) apresentou ação popular na Justiça para tentar barrar R$ 38 milhões em benefícios ao Consórcio Guaicurus, que administra o transporte coletivo de Campo Grande. O pedido é para suspender duas leis aprovadas pelos vereadores.
Maicon diz que os benefícios ocorrem “no pior momento da relação contratual, em que a má qualidade do serviço é pública e notória e as irregularidades são robustamente documentadas”. Para isso, cita, entre outros fatos, os resultados da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte, que investigou o Consórcio.
Conforme a petição, o resultado da investigação, concluída em 2025, já havia apontado graves falhas na prestação do serviço, descumprimento de cláusulas contratuais e falta de transparência financeira por parte da empresa.
Isenção de R$ 38 milhões ao Consórcio Guaicurus
No dia 3 de março, a Câmara Municipal aprovou dois projetos de lei complementar para financiar a concessionária. O primeiro concede R$ 28.016.252 em subsídio para compensação do passe dos estudantes da rede municipal.
Por mês, o Consórcio irá receber R$ 2.546.932 para custear as gratuidades. O outro projeto concede isenção de R$ 10.541.152 de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Os benefícios foram aprovados na mesma sessão pelos vereadores.
