Entenda as consequências de eventuais punições aos réus da trama golpista no STM

Por
Carlos Oliveira
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Superior Tribunal Militar vai analisar a possibilidade de exclusão de Jair Bolsonaro e outros quatro réus das Forças Armadas, após a condenação definitiva pelo STF.

Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

Os pedidos de perda de postos e patentes do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros quatro militares são desdobramentos da condenação do grupo pela tentativa de golpe de Estado em 2022.

A punição aos réus, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), também gerou outros efeitos – entre os quais, a possibilidade de exclusão das Forças Armadas, a partir de processo na Justiça Militar.

Os processos começaram a tramitar no Superior Tribunal Militar no último dia 3 de fevereiro, a partir de ações apresentadas pelo Ministério Público Militar. Os casos serão analisados por relatores e, em data ainda a ser marcada, levados a julgamento no plenário.

A análise da perda de posto e patente não é um novo julgamento do grupo na área criminal, nem permite a revisão de penas.

 

A discussão envolve questões administrativas e disciplinares: a intenção é saber se a punição no âmbito criminal torna os militares indignos para o oficialato.

O STM pode atuar nestes casos porque a Constituição prevê a análise da possibilidade de perda de postos e patentes para condenados a penas maiores que dois anos de prisão. Se os pedidos forem aceitos, o grupo será excluído das Forças Armadas.

Efeitos

 

Ao determinar as punições para o núcleo crucial da trama golpista, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal estabeleceu uma série de medidas, como:

  • o pagamento de indenização por danos morais coletivos e de penas de multa;
  • perdas de mandatos e cargos públicos;
  • suspensão dos direitos políticos.

 

Para cinco condenados militares, o STF determinou a comunicação ao Superior Tribunal Militar para o procedimento de declaração de indignidade para o oficialato, com a possibilidade de perdas de postos e patentes.

 

O que diz a legislação

 

A Constituição prevê que, quando um militar tem condenação definitiva à pena de prisão por mais de dois anos, a Justiça Militar deve avaliar se ele deve perder o posto e a patente por ser considerado indigno para o oficialato.

Ou seja, a avaliação é se o militar, diante da condenação criminal, ainda tem condições de continuar na carreira.

Se a Justiça entender que isso não é possível, ele deverá ser excluído das Forças Armadas.

 

Os processos contra Bolsonaro e os demais réus militares já foram encerrados na área criminal – ou seja, já não há mais como recorrer. Com isso, a etapa na Justiça Militar já pode começar.

Processo no STM

 

O encerramento do processo criminal na Justiça Comum abre espaço para que a análise sobre a chamada “indignidade para o oficialato” comece no Superior Tribunal Militar.

Os pedidos feitos pelo Ministério Público Militar vão tramitar da seguinte forma:

▶️ Com o processo encerrado e as penas já em execução, o Ministério Público Militar apresenta ao STM a Representação para Declaração de Indignidade com o Oficialato contra os cinco réus;

▶️ O tribunal designa um ministro relator. A designação é por sorteio; além dele, é escolhido um revisor. Se um for civil, o outro será militar (e vice-versa).

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