Corregedoria do presídio federal do RN acata pedido da Justiça de MS e vai manter Jamil Name na unidade

A corregedoria do presídio federal de Mossoró acatou pedido a Justiça estadual de Mato Grosso do Sul e vai manter o empresário Jamil Name na unidade penal do Rio Grande do Norte. A decisão saiu nesta segunda-feira (29).

A reportagem tentou contato com a defesa de Name, mas até a última atualização não conseguiu o retorno.

Name é acusado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS) de chefiar a milícia agiria no estado. Ele foi denunciado e responde a processos por organização criminosa, milícia, por posse irregular de arma de fogo e pelo homicídio do estudante Matheus Xavier.

Name já está preso na penitenciaria federal de Mossoró e conseguiu um habeas corpus para ser transferido a uma unidade prisional do estadual em Campo Grande. No entanto, um novo pedido de prisão foi feito contra ele na terceira fase da operação Omertà.

Esse pedido foi relacionado com um suposto plano para matar autoridades públicas envolvidas na investigação que apura a participação de Name em diversos crimes.

Esse plano foi descoberto na penitenciária federal de Mossoro, na cela de um detento que teria anotado os detalhes em um papel higiênico. As anotações foram encontradas pelos agentes do presídio.

Entre os alvos estariam um delegado da Polícia Civil, um promotor do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e um defensor público que teria intermediado o início de conversas para a delegação de um dos acusados de integrarem a milícia.

O juiz corregedor de Mossoró aceitou a inclusão por mais 60 dias e deu 30 dias para que as partes se manifestem. Após isso, ele vai decidir se Jamil Name volta para Campo Grande ou permanece por mais tempo no Rio Grande do Norte.

Processo

Name está preso desde o dia 28 de setembro de 2019, quando a operação Omertà, coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e Delegacia Especializada em Repressão à Roubos a Bancos, Assaltos e Sequestros (Garras), desarticulou a organização.

O empresário inicialmente foi levado para a sede do Garras em Campo Grande e depois foi transferido junto com outros membros da cúpula da organização para o Centro de Triagem, no complexo penitenciário da capital. No dia 12 de outubro de 2019, a descoberta de suposto plano da milícia para um atentado contra um dos delegados responsáveis pela investigação, levou a Justiça a autorizar uma nova transferência de Name e outros integrantes do grupo, desta vez para a penitenciária federal de Campo Grande.

Ele ficou menos de um mês na unidade e no dia 30 de outubro foi transferido, desta vez para o presídio federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte. Na mesma unidade estão, Jamil Name Filho, e dois policiais civis, Márcio Cavalcante e Vladenilson Olmedo, todos apontados pelo MP-MS como integrantes da cúpula da suposta milícia.

Em 6 de dezembro do ano passado, o juiz corregedor do presídio federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, Walter Nunes da Silva Júnior, determinou que o empresário fosse devolvido ao sistema penitenciário de Mato Grosso do Sul. A alegação para a decisão na época foi a mesma apresentada pela defesa do acusado para pedir a sua transferência em sucessivos pedidos que haviam sido negados pela Justiça, a de que Name é idoso e doente.

O juiz da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STF), alegando conflito de competência na decisão do juiz corredor do presídio de Mossoró e argumentou que era indispensável a permanência de Name no presídio federal.

Em 21 de fevereiro deste ano, o relatório do processo no STF declarou como competente para manter a decisão o juiz da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande, mantendo o empresário na unidade penal do Rio Grande do Norte.

Em abril a defesa de Name entrou com pedido de habeas corpus no STF. O ministro Marco Aurélio acompanhou em caráter liminar a decisão que havia sido tomada pelo juiz corregedor do presídio e determinou a transferência do empresário do Rio Grande do Norte para Mato Grosso do Sul.

Em sua decisão, o ministro aponta que se baseou na idade avançada de Name, 80 anos, e ainda no fato dele apresentar várias doenças como: diabetes, hipertensão, doença pulmonar obstrutiva crônica, polineuropatia diabetogênica e problemas relacionados à locomoção.

No dia 12 de junho o procurador-geral da República, Augusto Aras, recorreu da decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio.

No recurso, o procurador-geral da República detalhou o papel de Name como chefe de uma organização que, entre outros crimes já praticados, planejava o assassinato de autoridades do estado de Mato Grosso do Sul, incluindo um delegado da Polícia Civil, um promotor do Gaeco, além de um defensor público e de familiares dessas autoridades.

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