BRASÍLIA — A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira para impedir que a CPI da Covid quebre o sigilo telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. De acordo com o pedido de liminar, o procedimento aprovado pelos membros da Comissão é “absolutamente ilegal e arbitrária”.
No processo, a AGU argumenta que a quebra de sigilo é muito ampla, incluindo mensagens de WhatsApp, documentos armazenados em nuvem, redes de Wi-Fi acessadas e mensagens de e-mail.
“A quebra de sigilo de forma generalizada e inespecífica não encontra fundamento no devido processo legal, representando uma devassa indiscriminada violadora da dignidade e intimidade individual do impetrante”, defende a AGU.
O órgão também defendeu que as quebras de sigilo feitas na CPI foram aprovadas de forma ilegal, em votação em bloco. Segundo o documento apresentado ao STF, o processo não possui “fundamentação idônea e suficiente” e nem foram apresentados argumentos concretos para que a decisão seja feita dessa forma
“A necessidade de fundamentação decorre essencialmente da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, conforme previsto no inciso XII, do art. 5º, da Carta da República, só podendo ser mitigado para fins de investigações e processos criminais, por decisão fundamentada e em desfavor de pessoas formalmente investigadas”.
Esse último ponto também serviu de defesa para a AGU. No documento, o órgão ressalta que o ex-ministro falou à CPI na condição de testemunha, não de investigado, e que os direitos constitucionais de Pazuello estariam protegidos pelo habeas corpus concedido pelo STF dias antes do depoimento.
“Não é pelo fato da impetração do habeas corpus que o paciente se tornaria automaticamente investigado, pois a garantia contra autoincriminação pertence a qualquer depoente, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal”.
Antes de Pazuello, a secretária do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, e o advogado Zoser Araújo, que trabalhou na pasta, também apresentaram ações ao STF para tentar barrar as quebras dos próprios sigilos.
