Agepan divulga abertura de Consulta Pública sobre reajuste anual do saneamento básico

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) deu início à consulta pública nº 002/2019, que trata do reajuste tarifário anual dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) e regulados pela Agência. Conforme Aviso publicado no Diário Oficial do Estado, o prazo para o envio de contribuições tem início nesta terça-feira (14.5) e termina no dia 28 de maio.

A Consulta visa receber sugestões, comentários e contribuições ao processo, promovendo a publicidade, a transparência e o controle social dos atos regulatórios. Os interessados poderão encaminhar manifestações por meio da Ouvidoria, no endereço eletrônico ouvidoria@agepan.ms.gov.br, ou entregar diretamente na sede da Agência (Av. Afonso Pena, 3.026 – Centro – CEP 79.002-075 – Campo Grande/MS – Térreo / Protocolo), de segunda a sexta-feira, das 7:30 às 13:30.

A Nota Técnica com os índices propostos está disponível na página da Agepan na Internet, no link Audiências e Consultas Públicas, assim como o modelo para envio de contribuições.

O reajuste tarifário anual é um mecanismo de atualização das tarifas, em função dos efeitos inflacionários, e sua aplicação está prevista nos contratos de delegação (contrato de programa e convênio de concessão por gestão compartilhada), com vistas a assegurar a sustentabilidade do serviço e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

O reajuste tarifário tem como base de cálculo, a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) produzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE dos últimos 12 meses, de acordo com a data-base contratual.

A periodicidade do reajuste é de 12 meses, a ser aplicado no período de 01/07/2019 a 30/06/2020.

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