Projetos de lei relacionados a transparência e trânsito serão votados em segunda discussão pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, durante a sessão ordinária de quinta-feira, dia 12, a partir das 9 horas. Ainda, a sessão terá debate na Tribuna sobre a importância do carnaval de rua.
Será votado o Projeto de Lei 11.823/25, que dispõe sobre a vedação da utilização de câmeras de videomonitoramento para a lavratura de autos de infração de trânsito em Campo Grande. A proposta é do vereador Rafael Tavares, assinada também pelo vereador André Salineiro. Seguem como exceções à proposta, as autuações por radares e demais dispositivos fixos ou móveis medidores de velocidade, devidamente inspecionados pelo Inmetro, e utilizados pelos agentes de trânsito em conformidade com a legislação.
Ainda segundo a proposta, a fiscalização por meio de câmeras de videomonitoramento somente poderá ser utilizada para fins de segurança pública e monitoramento do tráfego, vedada sua utilização para aplicação de penalidades de trânsito.
Também será votado o Projeto de Lei 11.934/25, do vereador Marquinhos Trad, para que o Poder Executivo Municipal mantenha, em seu Portal da Transparência ou repositório digital próprio, a íntegra dos documentos públicos relacionados a contratos administrativos, convênios, acordos, termos de parceria e demais instrumentos celebrados pela Administração Pública direta e indireta do Município de Campo Grande, ainda que encerrados, pelo prazo mínimo de 5 anos após o término de sua vigência ou a prestação de contas final.
Conforme a proposta, os documentos deverão permanecer disponíveis de modo gratuito, eletrônico, irrestrito e em formato que permita consulta e download integral, vedada qualquer exigência de cadastro prévio ou identificação, resguardados os sigilos previstos em lei.
Palavra Livre – Durante a sessão, Silvana Valu, representante do Aglomerado de Blocos de Carnaval de Rua de Campo Grande (ABC), falará na Tribuna sobre importância do carnaval de rua para o desenvolvimento socioeconômico do Município. O convite para debater o assunto foi feito pelo vereador Jean Ferreira.
A sessão ordinária inicia às 9 horas e pode ser acompanhada presencialmente na Casa de Leis ou pelas transmissões ao vivo na TV Câmara, pelo canal 7.3, ou no Youtube da Casa de Leis.
Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
