Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (09), o projeto de lei complementar 776/21, que garante reajuste zero do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Campo Grande. A proposta foi elaborada pelo Poder Executivo e tramitou em regime de urgência na Casa.
“Estamos autorizando o não aumento do IPTU por conta da pandemia. Hoje, temos 15 milhões de desempregados, que não tem como reajustar o salário, por exemplo. É difícil e a Câmara está ajudando quando aprova um projeto dessa magnitude”, disse o presidente da Câmara, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão.
Segundo a Prefeitura, o objetivo da proposta é não penalizar o contribuinte em razão dos reflexos da pandemia de covid-10, já que a cidade ainda se encontra em situação de calamidade pública.
“Fazem-se necessárias medidas que auxiliem e promovam a retomada do desenvolvimento econômico de toda a cidade, sendo que o aumento da carga tributária para os munícipes certamente contraria as premissas da atividade produtiva”, justificou.
Outros projetos – Ainda em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei complementar 774/21, do Poder Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, dos Poderes Executivo e Legislativo de Campo Grande.
Também foi aprovado o projeto de lei 10.348/21, dos vereadores Professor Riverton e Valdir Gomes, que institui a Política de Valorização, Saúde, Bem-Estar e Qualidade de Vida no Trabalho dos Profissionais da Educação.
Já em primeira discussão, os vereadores aprovaram o projeto de lei 10.048/21, dos vereadores Betinho e Tiago Vargas, que dispõe sobre a instituição do programa do “Bem Estar Animal na Escola” da Rede Municipal de Ensino. E, ainda, o projeto de lei 10.050/21, que declara de utilidade pública municipal a entidade “Casa de Maria”, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro.
Também passaram pelo crivo da Casa o projeto de lei 10.149/21, do vereador Carlão, que institui o Dia do Sociólogo em Campo Grande; o projeto 10.201/21, do vereador Valdir Gomes, que cria o programa “Reforço Escolar” na Rede Pública de Ensino.
Vetos – Os vereadores ainda derrubaram o veto do prefeito ao projeto de lei 746/21, que institui a Política Municipal de Cooperativismo, de autoria do vereador Papy.
Já o veto total ao projeto de lei 10.024/21, que dispõe sobre ações públicas de saúde visando a prevenção da hepatite A para homens e mulheres que trabalham na coleta de lixo em Campo Grande, de autoria do vereador professor João Rocha, foi mantido em plenário.
Por fim, também foi mantido o veto parcial ao projeto de lei 9.949/21, do vereador Beto Avelar, que dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, bilhetes ou cupons ou quaisquer outros meios de informação em estacionamentos públicos ou privados, de estabelecimentos comerciais localizados em Campo Grande, contendo os dizeres: “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”.
Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
