Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta quinta-feira (7), projeto que estabelece regras às empresas de energia elétrica, internet, telefonia e TVs a cabo para regularizar fiações de postes das vias públicas da Capital. Foi aprovada ainda emenda à proposta para que os casos urgentes, de fios caídos nas ruas, por exemplo, sejam atendidos em 24 horas.
Em única discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 572/18, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do Município de Campo Grande, e dá outras providências. A proposta é do vereador André Salineiro.
Consta na proposta que a distribuidora de energia elétrica, detentora da infraestrutura dos postes, terá que notificar as empresas que cometerem irregularidades. Há, inclusive, previsão de multa que será paga ao poder público municipal em caso de descumprimento das normas. O projeto prevê ainda que a distribuidora de energia deve fazer a manutenção, conservação e remoção, sem qualquer ônus para a Administração, de poste de concreto ou madeira, que se encontra em estado precário, tortos, inclinados, em desuso ou posicionados de forma incorreta.
