Vereadores aprovam dez Projetos na sessão desta terça-feira

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram dez Projetos de Lei na sessão ordinária desta terça-feira. Na lista de aprovações, estão propostas do Executivo para autorização para financiamento e abertura de crédito suplementar para investimentos no Município.

Em única discussão e votação, em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei 9.285/19, que autoriza o Executivo a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias. A proposta da prefeitura prevê R$ 25 milhões para sistema de modernização fiscal e tributária na Capital. (Leia mais clicando aqui).

Também em turno único de votação, foi aprovado o Projeto de Lei 9.289/19, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00, para criação do orçamento do Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Mulher de Campo Grande.

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 9.290, também de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 51.643.000,00. O recurso será usado para atender várias secretarias, incluindo obras de reordenamento viário e reformas dos terminais de transporte coletivo; construção da Escola da Vila Natália, aquisição de móveis e equipamentos para atender a rede municipal de educação e atendimento aos serviços de transporte escolar rural.

Ainda, na área da saúde, estão previstos ampliação e reforma de UBSF’s, adequação da carga elétrica do CCZ e ampliação das bases do Samu. Na Secretaria de Infraestrutura, os recursos têm objetivo de atender despesas com aquisição de materiais elétricos, lâmpadas de LED e postes de iluminação para atender a manutenção e ampliação da rede de iluminação pública, obras de pavimentação no bairro Cidade Morena e compra de equipamentos de informática. Na lista, constam ainda várias ações para manutenção e equipamentos.

Já o Projeto de Lei 9.292, também da prefeitura, autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 300.000,00, para criação do orçamento do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (Fumdecon).

Ainda, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 630/19, que altera dispositivos das Leis Complementares 272, de 4 de dezembro de 2015, e 335, de 5 de novembro de 2018.” A proposta tem finalidade de dar melhores condições para que a Câmara de Conciliação Fiscal (CCF) possa, mediante conciliação mútua, receber créditos da Fazenda Pública Municipal.

Em única discussão e votação, será analisado o projeto de lei n. 9.230/19, que altera dispositivos da lei n. 5.793/17. A proposta, também de autoria do Executivo, trata das atribuições e competências de trabalhos de fiscalização em relação a gestão e fiscalização.

Em urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 9.294/19, que altera e revoga dispositivos da Lei n. 5.291, de 8 de janeiro de 2014 e dá outras providências. A proposta prevê que a alteração de nome de logradouros públicos só poderá ser apresentada se o nome originário não tiver significância maior, vedada a alteração que recair sobre nomes de pessoas. O projeto é dos vereadores William Maksoud, Odilon de Oliveira e Papy.

Também em turno único de discussão, foi aprovado o Projeto 9.311/19, que altera o artigo 3° da Lei 4.341 de 29 de novembro de 2005 e dá outra providências.  O Projeto prevê que o atestado de condição de professor da rede pública ou privada do município, para gozo do benefício da meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento, dar-se-á por meio de apresentação da carteira funcional emitida pelo respectivo sindicato da categoria, holerite, carteira de trabalho ou qualquer outro meio que comprove sua condição de professor. A proposta é dos vereadores Vinicius Siqueira, Betinho, Enfermeira Cida Amaral, João Cesar Mattogrosse e Prof. João Rocha.

Por fim, também em urgência e turno único de votação, foi aprovado o Projeto de Lei 9.156/18, dos vereadores Antonio Cruz e André Salineiro. A proposta estabelece obrigatoriedade de instalação de radares eletrônicos fixos com display no âmbito do Município de Campo Grande.

Já em segunda discussão e votação, os vereadores apreciam o projeto de lei n. 9.135/19, do vereador Ayrton Araújo do PT, que dispõe sobre instituir o Dia do Ouvidor em Campo Grande.

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