Vereadores aprovam cobrança gradual de ISS de empresas de ônibus e mais 15 projetos

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram 16 projetos na sessão ordinária desta terça-feira (8). Dentre as propostas,  foi aprovada a cobrança escalonada de tributo para as empresas do transporte coletivo, proposição apresentada pela Prefeitura.

Em turno único de discussão e votação, em regime de urgência especial, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 654/19, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta o Item 6 à Tabela I, do Anexo II, da Lei Complementar 59, de 2 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências. A proposta recebeu 21 votos favoráveis e seis contrários.

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Com a alteração, a partir de janeiro de 2020, as empresas que prestam serviço de transporte coletivo passam a recolher o tributo, com 1,5% para o próximo ano, 3% para 2021 e 5% a partir de 2022. Na mensagem encaminhada pelo Executivo no Projeto, consta que a alteração é necessária porque é imprescindível o aumento da arrecadação dos tributos municipais, além de reduzir, no mínimo, 10%  dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas, para ajustar às exigências do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal que se encontra em votação no Congresso.

Os vereadores analisaram em Plenário, inicialmente, emenda apresentada pelo vereador Vinicius Siqueira em que o tributo passaria a ser de 5% já no próximo ano e não de forma gradativa como previa o projeto da prefeitura. A emenda, porém, foi rejeitada pela maioria, recebendo 19 votos contrários e sete favoráveis.

Em regime de urgência, em única discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9497/19, que dispõe sobre a revogação da Lei 6.273/19, com efeito repristinatório expresso em relação à Lei 5.126/2012, a qual trata de denominação de escola no Vespasiano Martins. Ainda, aprovaram o Projeto de Lei 9538/19, que revoga a Lei 6.280, de 23 de setembro de 2019. As duas propostas são do vereador Prof. João Rocha.

Ainda em urgência, foram aprovados seis Projetos de Decreto Legislativo (2081/19, 2080/19, 2079/19, 2078/18, 2077/19 e 2076/19), de autoria do vereador Valdir Gomes, para outorga da Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes a professores pelos relevantes serviços prestados na área eduacional de Campo Grande. A honraria foi aprovada para os professores Fátima Aparecida Monteiro Martinez, Gustavo Silva Moraes, Adriana Cercarioli Suzuqui, Sandro Fabian Francilio Dornelles, Cleodomiro Dias Gonçalves e Valéria de Castro Nilo. Todos os docentes vão compor comissão para avaliação das redações apresentadas pelos estudantes interessados em participar do Parlamento Jovem, lançado pela Câmara Municipal.

Os vereadores aprovaram ainda, em única discussão, o Projeto de Resolução 413/19, do vereador Dr. Lívio, que institui o Programa “Estágio Visita” na Câmara Municipal. Pela proposta, os universitários terão acesso a conhecimentos relacionados ao funcionamento da Casa de Leis e à forma de atuação de seus representantes, incentivando a participação democrática e o exercício da cidadania.

Ainda em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução 420/19, que institui a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno Espectro Autista (TEA) no âmbito da Câmara Municipal. A proposta é da vereadora Enfermeira Cida Amaral e dos vereadores Odilon de Oliveira, André Salineiro, Dr. livio, Fritz, Dr. Wilson Sami e Papy.

Já em segunda discussão, mais duas propostas foram aprovadas. Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9.341/19, substitutivo ao Projeto de Lei 9.139/18, que altera e acrescenta dispositivos da Lei 5.534, de 25 de março de 2015, que dispõe sobre a implantação de “Bueiro Inteligente” como forma de prevenção às enchentes no Município. A proposta é dos vereadores André Salineiro, Eduardo Romero e William Maksoud. Ainda, aprovaram o Projeto de Lei 9.345/19, do vereador Prof. João Rocha, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.584, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Campo Grande.

Os vereadores aprovaram também, em primeira discussão, o Projeto de Lei 9.307/19, que dispõe sobre a realização da campanha permanente de não utilização de copos e xícaras plásticas descartáveis no âmbito das repartições públicas municipais. A proposta é dos vereadores João César Mattogrosso, Eduardo Romero, Delegado Wellington e Odilon De Oliveira.

Também aprovaram, em primeira discussão, do Projeto de Lei 9.269/19, do vereador João César Mattogrosso, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência ingressar e permanecer em ambientes público ou privado de uso coletivo acompanhada de cão-guia ou de cão de assistência.

Os vereadores aprovaram ainda, em primeira discussão, o Projeto de Lei 9.263/19, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, no Município de Campo Grande o “Guia De Saúde Pública”, com o objetivo de informar os cidadãos sobre todos os serviços oferecidos pelas as unidades de saúde municipais. A proposta é dos vereadores William Maksoud e Delegado Wellington.

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