Vereadores aprovam 10 projetos de lei na sessão desta terça-feira

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, na sessão desta terça-feira (07), dez projetos de lei. Por conta da pandemia do novo coronavírus, as sessões são fechadas para o público externo, porém, são transmitidas ao vivo pelo Facebook da Casa de Leis (www.facebook.com/ camaracgms).

Em regime de urgência, em turno único de discussão e votação, foram aprovados seis projetos de lei complementar, de autoria do Executivo, que finalizam a aprovação de cargos e carreiras da área da Saúde. São eles: PLC 679/20 (Auditoria Municipal de Saúde), PLC 680/20 (Médico Veterinário), PLC 681/20 (Profissionais em Serviços de Saúde), PLC 682/20 (Suporte ao Serviço de Saúde), PLC 683/20 (Técnico Especializado em Saúde) e PLC 684/20 (Técnico Especializado em Serviços Odontológicos).

Já em única discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9.695/2020, também de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A proposta encaminhada ao Legislativo esclarece que a Lei 2892, de 9 de junho de 1992, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não atende a realidade atual e as novas diretrizes do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9.579/19, que altera o art 3º da Lei nº 4.985 de 1º de setembro de 2011, de autoria dos vereadores Veterinário Francisco e Carlão, que trata da equiparação da lei municipal com as normas praticadas pelo Corpo de Bombeiros quanto a presença de salva-vidas nas piscinas.

Ainda, em segunda discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei 9.586/19, que dispõe sobre Programa de Promoção da Valorização dos Protetores e Cuidadores de Animais Soltos ou Abandonados no Município. A proposta é de autoria dos vereadores Carlão, André Salineiro, William Maksoud, Veterinário Francisco e Odilon de Oliveira.

Por fim, em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9.591/19, que altera para Rua Guido José dos Reis a estrada vicinal denominada de ‘Estrada Se Um’, localizada no Bairro Chácara dos Poderes, em Campo Grande. A proposta é do vereador Veterinário Francisco.