Além de beneficiar o País como um todo e aprimorar as leis das mais diversas maneiras, bons projetos também são aqueles que estimulam na sociedade o debate e a reflexão. Nos últimos quinze dias, três proposições do deputado Fábio Trad (PSD/MS) ganharam destaque e menções elogiosas dos principais e mais confiáveis portais jurídicos, direcionados aos profissionais do Direito.
O PL 1020/19 é destacado pelo site JusBrasil como um projeto que alinharia o Brasil às mais avançadas legislações penais do mundo pois criminaliza o stalking e o cyberstalking, fenômeno antigo que, no entanto, é observado mais cuidadosamente pela sociedade há alguns anos. O termo deriva do verbo “stalk”, que não tem tradução exata para o português, mas se aproxima de “perseguir incessantemente”.
“Se aprovado, criará o artigo 147-A no Código Penal – assediar alguém, de forma reiterada, invadindo, limitando ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade, de modo a infundir medo de morte, de lesão física ou a causar sofrimento emocional substancial, o que incidira pena de reclusão de três a cinco anos e multa”.
“Incorre na mesma pena aquele que praticar o assédio obsessivo ou insidioso qualificado com uso de tecnologia informática para inclusão, alteração de dados ou usurpação de identidade digital da vítima”, acrescenta o autor do artigo, doutor Caio de Sousa Mendes, advogado criminalista especialista em Direito Penal e Processual Penal.
De tão relevante e atual, o assunto tornou-se tema de uma série da Netflix, um dos maiores sucessos da plataforma de videostreaming, com mais de 40 milhões de visualizações em suas primeiras quatro semanas. Denominada “You” (“Você), a história, baseada no livro homônimo de Caroline Kepnes (2014) narra a vida de uma aspirante a escritora chamada Guinevere Beck, que encontra em seus tortuosos caminhos um jovem romântico (Joe Goldberg), um stalker que utiliza a Internet e as mídias sociais para descobrir tudo sobre a vida da moça e conquista-la. A estranha paixão rapidamente torna-se obsessão e, para tê-la, ele se propõe a qualquer coisa, até mesmo matar.
Fato semelhante ocorreu há cerca de dez anos em Mato Grosso do Sul, onde uma radialista do município de Costa Rica se viu obrigada a fugir do Estado após anos de perseguição de um fã. Foram ligações, presentes e até doações em dinheiro, além de declarações do stalker sobre uma eventual vontade divina que justificasse a união de ambos. A radialista chegou a mudar-se para a Europa, onde também não teve paz.
Omissão de Socorro
Outro tema contemporâneo que invariavelmente ganha grande repercussão e engajamento nas redes sociais está umbilicalmente ligado ao crescimento vertiginoso das mídias digitais.
Em reportagens publicadas no início deste ano, o site potiguar Tribuna da Justiça, o mato-grossense VG Notícias e o blog rondoniense Painel Político destacam a importância do PL 745/19, também do deputado Fábio Trad, para que a solidariedade volte a prevalecer entre as pessoas que se preocupam mais em publicar nas suas timelines fotos e vídeos de acidentes de trânsito e tragédias do que em prestar socorro às vítimas.
“O PL altera o Código Penal para aumentar a pena para o crime de omissão de socorro quando o agente preferir registrar, por meio de fotografia ou filmagem, um acidente ou desastre (…)a pena é aumentada pela metade se a omissão resultar em lesão corporal de natureza grave (…) e triplicada se resultar em morte”, informam os sites.
Além da questão legal propriamente dita, o projeto do deputado Fábio Trad alerta a população sobre a necessidade de se reconstruir princípios e valores de uma sociedade solidária, que se preocupa com o sofrimento do outro.
No atual cenário do espetáculo, onde prevalece o circo de horrores, a falta de empatia e a indiferença com o próximo, há cerca de um ano chamou a atenção de todo o país a imagem da vendedora Leiliane Rafael da Silva, 29 anos, socorrendo o motorista de caminhão João Adroaldo Tomanckeves, 52 anos, que envolveu-se no acidente com o helicóptero onde estava o jornalista Ricardo Boechat.
A moça desceu da moto e salvou a vida do motorista enquanto os homens à sua volta se preocuparam apenas em fotografar e filmar a ocorrência para divulga-la em suas redes sociais.
Quarentena
Também resultou em imenso debate e até foi vítima de grande onda de fake news um projeto do deputado (PL 247/19) que amplia de seis meses para seis anos o prazo para juízes deixarem a carreira e se candidatarem. O mesmo vale para membros do Ministério Público.
Na ocasião, diversas pessoas alegaram que o PL seria uma tentativa do parlamentar de evitar que o ministro da Justiça, Sérgio Moro, pleiteasse o cargo de presidente da República nas eleições de 2022.
A informação, no entanto, é inverídica uma vez que o projeto não se aplica aos que se afastaram de suas funções públicas por aposentadoria ou exoneração, que é o caso do ministro.
Considerado por muitos o mais completo veículo independente de informação sobre Direito e Justiça, o site Conjur destacou a importância da proposta para evitar a concorrência de magistrados e promotores que encontram-se em situação privilegiada para fazerem campanhas eleitorais dentro de suas instituições. E o fato de dirigentes políticos aguardarem 36 meses para ocuparem cargos em estatais enquanto os magistrados e integrantes do Ministério Público esperam somente seis meses para participarem de eleições. “É uma questão de isonomia”.
O site enfatiza que a proposta de Fábio Trad “cria uma vacina contra o uso político de carreiras jurídicas num cenário em que cada vez mais juízes e membros do MP cogitam deixar suas funções para a vida política” e “se aplica perfeitamente ao exemplo da ex-senadora Selma Arruda (PSL/MT), cassada em agosto de 2019 por agir em interesse próprio”.
Em seu voto pela cassação, o ministro Luis Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral, disse que a ex-parlamentar “negociou a candidatura com o PSL com a toga no ombro”.
De fato, segundo a cronologia dos fatos, a aposentadoria da ex-juíza só foi autorizada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso após a filiação no PSL e anúncio da candidatura.
O caso de Selma é exemplar, pois as infrações não pararam por aí. Ainda em agosto de 2019, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso anulou, por suspeição, condenação a 18 anos de prisão por peculato imposta por ela ao conselheiro do Tribunal de Contas do estado, Humberto Bosaipo. No entendimento dos desembargadores, a ex-juíza julgou o caso por “interesse pessoal” na repercussão da prisão do réu famoso na região. Na época da condenação, em 2015, ela já planejava se candidatar.
A decisão, unânime, se baseou em depoimento de duas assessoras de Selma Arruda. Uma delas, que trabalhou menos de dois anos com a juíza até ser demitida por ela por “atitudes pouco republicanas”, disse que sua chefe dava prioridade a casos de “repercussão social” porque já pensava em se candidatar a senadora, informação confirmada por outra assessora, que trabalhou mais de dez anos com Selma.
“Quando juíza, ela chamava a si própria de “Moro de saia”, diante do orgulho que tinha em pesar a mão para condenar réus famosos – especialmente políticos – dando provimento aos requerimentos da acusação e ignorando os pedidos da defesa. Assim, ganhou reputação de xerife não somente na imprensa local como diante de seu potencial eleitorado”.
“Como candidata ao Senado, pegou R$ 1,5 milhão emprestados de seu candidato a suplente e os usou em sua campanha, deixou de declarar dinheiro arrecadado e se autofinanciou em valores maiores que o permitido em lei. Tudo isso durante a pré-campanha e apenas semanas depois de ter deixado a magistratura”.
