O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta 4ª feira (14.nov.2018), por 7 votos a 4, que é crime o motorista fugir do local do acidente de trânsito.
A decisão da Corte contraria o entendimento do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) e reafirma a constitucionalidade do Artigo 305 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
O artigo estabelece 6 meses a um ano de prisão ou multa para quem “afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída“.
Votaram a favor da constitucionalidade da lei os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli foram contra o entendimento.
O caso julgado é um recurso do MP-RS contra decisão do TJ-RS que absolveu o taxista Gilberto Fontana, que colidiu o veículo que dirigia, um Palio Weekend, após entrar na contramão e colidir com o da auxiliar contábil Daniela Manfron, estacionado. Daniela não ficou ferida. O caso é de 2 de novembro de 2010.
Em primeira instância, Fontana foi condenado com base no CTB.
O tribunal de segunda instância, no entanto, entendeu que o artigo do CTB era inconstitucional, uma vez que “ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo”, segundo o Código de Processo Penal. O MP-RS recorreu, então, ao STF.
Em agosto de 2016, o STF decidiu que o caso de Fontana era considerado de repercussão geral. Nesses casos, a decisão deve ser utilizada em recursos semelhantes.
