PLs 86 e 7443 implementam mais facilidade na deliberação de benefícios
fiscais e inclusão dos deficientes auditivos entre beneficiários de IPI
na aquisição de automóveis
Daniel Machado
Nesta quarta-feira (12) o deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) teve
papel decisivo na relatoria e aprovação de dois projetos na Comissão de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O PL 86/2019, que
permite o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) deliberar,
por maioria simples dos representantes das unidades da federação, sobre
os benefícios fiscais destinados à implementação dos direitos das
pessoas com deficiência previstos na Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. A outra proposição
(PL 7443/17), inclui os deficientes auditivos entre os beneficiários da
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de
automóveis. Os projetos são, respectivamente, de autoria dos deputados
Hugo Leal (PSD-RJ) e Evandro Roman (PSD-PR).
