REFORMA ADMINISTRATIVA: FÁBIO TRAD APRESENTA VOTO EM SEPARADO QUE PROTEGE DIREITOS DO SERVIDOR

Entre os pontos solicitados para a retirada do relatório final estão os itens que precarizam o serviço público e possibilitam a demissão dos servidores atuais e futuros

Atendendo pedido dos membros da comissão especial, o relator da Reforma Administrativa (PEC 32/20), deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), retirou as mudanças que havia feito em seu relatório na noite de quarta-feira e manteve seu parecer anterior. Oliveira Maia se comprometeu a trabalhar em uma terceira versão do substitutivo. Com isso, a comissão especial adiou a votação da proposta, que estava marcada para esta quinta-feira (16).

Entre as minutas que solicitam alterações no parecer do relator estão a do deputado Fábio Trad (PSD/MS) e Professor Israel Batista (PV/DF), que critica, entre outras coisas, a precarização do serviço público e a possibilidade de demissão dos servidores atuais e futuros.

“Apesar do princípio da subsidiariedade ter sido retirado do texto, nota-se que ele encontra-se latente no decorrer do texto ao prever acesso ao serviço público por contrato por tempo determinado sem limitação. Assim, haverá ‘farra’ de contratos temporários e de terceirização de mão de obra, o que, na prática, representaria o fim dos concursos públicos”, adverte o deputado Trad.

O texto do relator, segundo o parlamentar sul-mato-grossense, prevê a possibilidade de duração máxima de 10 anos para os futuros contratos, enquanto aqueles existentes na data de publicação da Emenda permanecerão vigentes até terminarem ou por, no máximo, mais de quatro anos, prevalecendo o que for menor.

O substitutivo não inclui o magistério e as atividades da área de saúde entre as que devem ser consideradas como exclusivas de Estado porque, segundo o relator, não se revestem dessa característica.

“O relator alega ainda que a caracterização dessas atividades como típicas de estado poderá romper de forma súbita contratações temporárias promovidas por alguns estados e municípios e cabe a esses entes rever a questão dos contratos”, acrescenta. “Num convênio com a iniciativa privada, imagine a administração municipal entregando todos os recursos da Saúde e da Educação para empresas que visam exclusivamente o lucro e que, até por conta disso, não prestarão serviço de qualidade para o povo mais pobre”, diz Trad.

Jornada

O relator Arthur Oliveira Maia reconheceu que a comissão especial pode alterar as regras para contratações temporárias, como reduzir o prazo limite dos contratos, que no seu parecer é de até dez anos. Já a avaliação de desempenho é considerada um dos pontos fundamentais. “Não posso reclamar se estou sendo avaliado por meu patrão. O bom funcionário quer ser avaliado, até para que o bom trabalho dele seja reconhecido. Só aqueles que não prestam um bom serviço não querem ser avaliados”, ponderou.

Entre as mudanças, o parecer excluído pelo relator acabava com a possibilidade de reduzir a jornada e salário de servidores. O texto também facilitava a abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidores com avaliação de desempenho insatisfatório; acrescentava novos parâmetros para definir quem perderá a vaga caso haja uma extinção parcial de cargos obsoletos; e incluía guardas municipais e agentes socioeducativos entre as carreiras exclusivas de Estado, deixando de fora da lista policiais militares e corpos de bombeiros militares.

Em outro ponto polêmico, o relator havia mudado seu parecer para rejeitar a admissão de emendas que permitem acabar com benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias. “Não seria viável, ante a distribuição de competências estabelecida na Constituição, interferir no regime de magistrados e de membros do Ministério Público por meio de Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo Poder Executivo”, argumentou.

Votos

Enquanto Maia trabalha no novo relatório, deputados já apresentaram votos em separado para a aprovação de textos alternativos. Entre outros pontos, o substitutivo:

– assegura direitos dos servidores e empregados públicos;
– evita abusos remuneratórios;
– retira benefícios concedidos aos membros de Poderes e aos militares;
– garante a participação da sociedade na gestão dos serviços públicos e sobre os atos da administração;
– oferece meios mais democráticos de gestão de pessoal e mediação de conflitos nas relações de trabalho no setor público;
– coíbe a discriminação e apadrinhamento político nas relações de trabalho no setor público;
– impede a ocupação excessiva de cargos civis por militares.

 

FonteFábio Trad/ Deputado Federal