‘Puxadinho de interpretação jurídica’, diz deputado de MS sobre prisão em segunda instância no pacote de Moro

“Puxadinho de interpretação jurídica”. Dessa forma o deputado federal Fábio Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, classificou a proposta de prisão logo após a condenação em segunda instância prevista no pacote anticrime que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, encaminhou ao Congresso Nacional.

Trad, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no estado (OAB/MS), é integrante do grupo de trabalho que analisa a legalidade do pacote. Em entrevista no “Papo das Seis”, do Bom Dia MS desta sexta-feira (3), ele disse que a proposta viola a Constituição Federal, que estabelece que ninguém será preso e considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença, ou seja, até a última instância do judiciário.

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“O que diz a Constituição tem de ser cumprido, porque nós fizemos em 1988 um pacto. Toda a sociedade jurando respeitar à Constituição. Então, não é qualquer conjuntura que vai nos fazer criar ‘puxadinhos de interpretação jurídica’ para violar a Constituição. Um povo mede a sua evolução pelo respeito que tem a sua Constituição. Vide os Estados Unidos”, enfatizou.

Por conta dessa interpretação, o deputado diz que cresce no grupo de trabalho o entendimento que a medida teria legalidade somente se fosse implementada por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

“Entendo que por PEC é possível a alteração da proposta da execução da pena logo depois da segunda instância. Sem a PEC estaremos violando à Constituição e incorrendo na legalidade”, ressaltou.

Ele lembrou ainda que esse entendimento não significa de modo algum uma defesa da impunidade, porque existem vários instrumentos jurídicos para garantir a prisão das pessoas que cometeram crimes antes da condenação.

“Existem vários tipos de prisão: em flagrante, temporária, preventiva e decorrente de sentença de pronúncia. São várias modalidades antes da condenação. Portanto, não vamos fazer uma histeria sobre isso ser impunidade ou não, porque existem outras modalidades de prisão para suprir essa questão”, detalhou.

O deputado sul-mato-grossense também adotou um tom mais crítico em relação ao restante do pacote de Moro, avaliando que o conjunto de medidas foca em uma estratégia que estaria se mostrado ineficaz para combater o crime no país.

“Até agora, com três audiências públicas realizadas, eu diria que houve mais tentativas de melhoria do projeto do que elogios. Realmente não é um projeto de segurança pública, mas sim que aposta na mesma estratégia que o país vem adotando desde 1990, ou seja, para se combater o crime está se criando mais crimes na legislação e aumentando penas. Isso se provou ineficaz”, afirmou.

No grupo de trabalho, Trad comenta que se consolida a perspectiva de que para combater com eficiência a criminalidade no Brasil não basta somente a lei, que fica no papel, mas sim, uma valorização das polícias, que englobe melhorias dos equipamentos e dos armamentos, além de uma melhor qualificação.

“Temos que fazer com que a polícia seja treinada o suficiente para combater a criminalidade tanto na prevenção quanto na investigação, porque o potencial delinquente não vai se intimidar, se não houver pelo menos a oportunidade dele ser flagrado”, ressaltou.