Proposta do vereador Otávio Trad de livre acesso à internet agora é lei

O projeto de lei nº 10.240/21, de autoria do vereador Otávio Trad (PSD), que garante o acesso livre à internet aos campo-grandenses em órgãos públicos municipais, foi sancionado pela Prefeitura nesta quinta-feira (21). A sanção foi publicada no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).

“O acesso à internet é um direito de todo o cidadão! Por isso criamos mecanismos para viabilizar o alcance desta tecnologia, que é tão fundamental nos dias de hoje”, defendeu o vereador.

De acordo com o projeto, os órgãos da administração direta e indireta e instituições custeadas com recurso público deverão fixar cartazes informando ao cidadão como ter acesso à internet.

No cartaz deverá ser disponibilizado QR-Code com mais informações para a população como: as localidades onde exista internet pública disponível e ferramentas de acessibilidade que facilitem a utilização do serviço.

A proposta também define que o cartaz deverá ter escrita legível, ser fixado em locais de grande circulação e visível e o Município poderá desenvolver ações para a divulgação desta lei.

Autoria cidadã – Esta proposição é fruto da ideia da Professora Maria Helena Santana Reis, que é graduada em pedagogia pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS – especialista em educação especial, em organização do trabalho pedagógico do professor alfabetizador e em mídias na educação.