PROGRAMA DA PREFEITURA QUE ATENDE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA VIRA LEI EM CAMPO GRANDE

A prefeita Adriane Lopes sancionou nesta quinta-feira (5), o Projeto de Lei que institui o Programa de Ação Integrada e Continuada em Campo Grande. Implantado em 2018, o PAIC já atendeu mais de 600 pessoas que estavam em situação de rua, usuárias abusivas de álcool e/ou outras drogas que querem abandonar a dependência. Agora transformada em lei, a iniciativa garante a reinserção social plena e reintegração familiar da pessoa nesta condição. 

A Lei 6.822, que será publicada no Diogrande, garante ao Poder Executivo Municipal celebrar convênios e parcerias com Comunidades Terapêuticas estabelecidas no Município de Campo Grande, para a consecução dos objetivos previstos no PAIC. A gestão dos convênios, criação, análise e acompanhamento dos critérios de credenciamento, bem como a fiscalização das entidades das quais trata a Lei será executada pelo órgão designado pelo Poder Executivo Municipal.

Adriane Lopes assegura que a administração pública municipal continuará empenhada para que esse programa possa se fortalecer cada vez mais e atender de maneira efetiva aqueles que se enquadram nos critérios estabelecidos pelo PAIC. “Vamos garantir continuidade na oferta do suporte necessário para que essa política pública se desenvolva e cresça cada vez mais para salvar vidas na nossa cidade. Campo Grande vai virar referência com esse projeto. “, destaca. 

A chefe do Executivo Municipal lembra que a partir do PAIC, a gestão se preocupou também em auxiliar as famílias das pessoas que estão em tratamento nas Comunidades Terapêuticas e, com isso, nasceu o PAIFA , que garante o acolhimento das famílias que muitas vezes não sabem lidar com o ente querido em situação de dependência química. “Esse é o objetivo da lei, garantir o suporte necessário para o atendimento pleno e contínuo à nossa população”, acrescenta a Prefeita.

Os protocolos a serem cumpridos pela lei obedecerão às normas federais. Os critérios estabelecidos necessariamente observarão como eixos norteadores o atendimento humanizado, universalizado, respeitando a individualidade e dignidade da pessoa humana, a valorização e respeito à vida e à cidadania e o respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.

Sobre o PAIC

Coordenado pela Coprad (Coordenadoria de Proteção à População em Situação de Rua e Políticas sobre Drogas), da Subsecretaria de Defesa dos Direitos Humanos, o programa é desenvolvido com a parceria das Secretarias: de Assistência Social; Educação; Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio; de Saúde; Governo e Relações Institucionais; além da Fundação Municipal de Esporte e da Guarda Civil Metropolitana. 

O PAIC já qualificou profissionalmente 1.104 pessoas. Destas, 24 concluíram o EJA (Educação de Jovens e Adultos) e outras 83 estão em fase de conclusão. 

Em 2021, a Prefeitura ampliou de 130 para 300 o número de vagas nas Comunidades Terapêuticas conveniadas. Neste ano, de janeiro a abril, foram atendidas 349 pessoas, sendo 231 encaminhadas para as Comunidades. 

Quando o usuário está em tratamento, que tem duração de nove meses e pode ser estendido a um ano, o mesmo tem acesso a cursos profissionalizantes. Após a conclusão, é encaminhado ao mercado de trabalho e pode garantir uma renda, contribuindo para a reconstrução social, financeira, familiar e comunitária. 

Atualmente, as vagas são distribuídas em 11 comunidades terapêuticas, para onde são encaminhados aqueles dependentes que aceitam o serviço. Alguns deles são abordados pelas equipes do Serviço Especial de Abordagem Social (SEAS).

Serviço

Mais informações do PAIC podem ser obtidas na sede da SDHU, localizada na Rua Pedro Coutinho, 121 – Jardim dos Estados. O telefone para mais informações é o (67) 2020-1185.

FonteAgência Municipal de Campo Grande