A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS), ligada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), em parceria com o Procon Municipal de Campo Grande, autuou na manhã desta terça-feira (14.11), na rodoviária de Campo Grande, 19 empresas de transporte rodoviários de passageiros que fazem linhas interestaduais e internacionais por não informar os consumidores sobre a proibição de comercialização do seguro facultativo.
No total, foram fiscalizadas 21 empresas que operam linhas interestaduais e internacionais. Segundo o superintendente do Procon/MS, Marcelo Salomão, a operação teve o objetivo de averiguar o cumprimento da decisão judicial que exige das empresas que informem sobre a proibição da comercialização de seguro facultativo. “As empresas são obrigadas a afixar junto ao guichê de venda de passagens, de forma clara e em local visível, o comunicado sobre a proibição. As concessionárias de transporte devem oferecer o seguro em favor dos usuários de forma gratuita na compra da passagem”, esclarece.
A decisão judicial, publicada no dia 19 de julho de 2017, é resultado de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) – referente à ação civil pública nº 0012808-51.2000.403.6100 – 6ª Vara Federal Cível da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. A sentença determina à União Federal que fiscalize e exija das prestadoras de serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros que informem aos consumidores sobre a proibição de comercialização do seguro de acidentes pessoais oferecido de forma facultativa ao usuário.
A equipe de fiscalização também realizou orientações sobre alvarás e outras obrigatoriedades.
Consumidores podem fazer denúncias sobre irregularidades na aquisição de produtos e na prestação de serviços que envolvem relações de consumo pelo número 151 e pelo Fale Conosco do site do Procon.
