PGE publica minutas-padrão para contratação de serviços relacionados ao enfrentamento do Covid-19

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou na edição nº 10.135 do Diário Oficial (DOE), a resolução das minutas-padrão para contratação de serviços destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).

Além das minutas-padrão também foram expedidos o checklist e a minuta de Certidão de Utilização constantes com os anexos I, II, III e IV da publicação. São 11 páginas com todas as alterações/adequações legais necessárias para o atual momento pelo qual Mato Grosso do Sul passa.

Para a publicação foi considerado o artigo 2º do decreto nº 15.404, de 25 de março de 2020, que dispõe que serão objeto de padronização mediante resolução do procurador-Geral do Estado as minutas de editais de licitação,contratos, convênios e congêneres, termos aditivos e estruturas de termos de referência que, por sua reiteração ou abrangência, necessitem de tratamento uniforme pela Administração Pública Estadual.

A Resolução PGE/MS/Nº 282, de 31 de março de 2020, entra em vigor a partir desta quarta-feira (1.04) e está assinada pela procuradora-Geral de MS, Fabíola Marquetti Sanches Rahim.