Parlamentar, que integra grupo de trabalho que analisa pacote anticrime
do ministro Sérgio Moro, questionou a relação direta entre política de
encarceramento e a redução de criminalidade
O pacote anticrime do ministro Sérgio Moro (PL 882/19) passou por sua
primeira prova no Congresso Nacional nesta semana. A Câmara dos
Deputados realizou uma audiência pública com cinco especialistas que, em
sua maioria, defenderam mudanças importantes no textos.
Entre os convidados, a jurista Maria Pinheiro; o diretor da Federação
Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, Coronel Elias
Miler; o professor universitário e membro do Instituto Brasileiro de
Ciências Criminais (IBCCRIM), Humberto Fabretti; o delegado de Polícia
Federal, Carlos Magro; e a defensora pública do Rio de Janeiro, Lívia
Casseres.
“Foi quase consenso que o projeto não atingirá o objetivo de combate à
corrupção e a impunidade. Dos seis convidados, quatro foram bem críticos
ao pacote anticrime”, disse durante fala na tribuna do plenário o
deputado federal Fábio Trad (PSD/MS), um dos membros titulares do grupo
de trabalho incumbido de analisar e fazer um relatório sobre o texto que
modifica parte do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de
Execução Penal.
O parlamentar questionou a relação direta que há no texto entre a
política de encarceramento e a redução da criminalidade. Na avaliação
dele, se isso fosse verdade, os índices de violência teriam reduzido nos
últimos 22 anos, quando a população carcerária aumentou 500% no Brasil.
Trad, que também é especialista em Direito Penal, citou o principal
representante do iluminismo penal e da Escola Clássica do Direito Penal,
Cesare Beccaria, que em seu grande clássico “Dos delitos e das penas”,
de 1764, destacou que a forma mais eficaz de conter a criminalidade é a
certeza ou a quase probabilidade que o potencial infrator tem de que
será alcançado pelas garras do Estado. Muito mais do que a simples
estratégia de aumentar as penas no código penal.
“O potencial delinquente, diante da possibilidade de praticar um crime,
não vai abrir o código penal para saber qual é a pena deste ou daquele
crime. O que ele vai pensar é o seguinte: será que se praticar tal crime
serei ou não preso? E de 100 homicídios no Brasil, apenas oito são
solucionados. Isso, sim, gera a cultura da impunidade”!
A ampliação desse índice de resolutividade e a redução da criminalidade,
segundo Trad, passa por uma polícia aparelhada, valorizada, capacitada,
treinada, devidamente armada, psicologicamente formada e sustentada para
enfrentar o crime.
“É preciso que o Governo brasileiro, com o apoio do Congresso nacional,
eleja como prioridade fazer do Brasil o país com a melhor polícia do
mundo! Utopia? Mas é com a utopia que caminhamos para frente”, finalizou
Trad em seu discurso, dizendo também que não adianta prender muito e
prender mal.
“Prendendo mal, continuaremos transformando esse estado de coisas em
fatores criminógenos, porque o PCC (Primeiro Comando da Capital, facção
criminosa) não nasceu na rua não, mas dentro das prisões. As mesmas
prisões que financiamos com nossos tributos sabendo que um dia esses
criminosos voltarão para nos abater, inseguros que estamos por falta de
uma polícia aparelhada e valorizada”.
