O senador Nelsinho Trad (PSD/MS) não assinou porque avalia não haver suporte fático e constitucional suficientes para investigação do Poder Judiciário em uma CPI.
“É preciso termos cautela e seguirmos estritamente a nossa Constituição Federal no seu artigo 58, § 3º que determina que as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos para a apuração de fato determinado. Uma CPI para ser instalada precisa ter expressamente um fato determinante, como por exemplo, o rompimento da barragem Brumadinho. Esse é o fato objeto da investigação. A proposta da CPI da Toga tem um conjunto de possíveis denúncias, mas nenhuma factível sob a forma da lei ou devidamente comprovada”, comentou o senador Nelsinho Trad.
Ainda na visão do senador, a CPI da Lava Toga seria um embate desnecessário entre Legislativo e Judiciário porque cada Poder tem que ter autonomia para trabalhar de maneira independente, e nesse momento o Brasil precisa de equilíbrio, harmonia institucional, e não parar frente a uma guerra entre Poderes.
