O Ministério Público Estadual (MP-MS) recomendou a prefeitura de Campo Grande que não estabeleça convênios ou contratos com empresas e entidades para terceirizar atividades-fim da administração pública, como uma alternativa para burlar à norma constitucional que exige que as contratações sejam feitas por meio de concurso público.
A recomendação, assinada pelo promotor Adriano Lobo Viana Resende, da 29ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, foi publicada na edição desta segunda-feira (10), do Diário Oficial do MP-MS.
Em nota, o município respondeu que esse tipo de prática já é proibida por lei e que a recomendação feita pelo MP-MS será respeitada pela prefeitura. Aponta ainda que os convênios firmados com a OMEP e com a Seleta, únicos que se enquadrariam neste contexto, já estão terminando.
No fim de 2016, a Justiça determinou a extinção dos convênios da prefeitura com a OMEP e a Seleta, depois que investigações do próprio MP-MS apontaram irregularidades na contratação de funcionários. Eles prestavam serviços essenciais na área de educação e assistência social nos Centros de Educação Infantil (Ceinfs) e nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
Em janeiro, em conciliação feita pelo juiz de Direito David de Oliveira Gomes, da 2ª Vara de Direitos Difusos, entre o prefeito Marquinhos Trad (PSD), representantes das entidades e o promotor de Justiça Marcos Alex Vera de Oliveira, foi definido que o município teria seis meses, até 28 de julho, para extinguir os convênios com as entidades e substituir os terceirizados.
Na recomendação o MP-MS ainda pede que no caso de convênios ou contratos já assinados, que o município identifique quais são eles e ainda comprove a sua legalidade.
(Foto: Adriel Mattos/G1 MS/arquivo – 18.08.2015)
