O desembargador Marcelo Câmara Rasslan, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) deu um prazo de 10 dias para que o Consórcio Guaicurus e a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) regularizem falhas nas medidas de biossegurança para enfrentamento da Covid-19 no transporte coletivo. Em caso de descumprimento foi estabelecida uma multa diária de R$ 10 mil para cada um.
Já o Município de Campo Grande deverá fiscalizar o cumprimento dos decretos expedidos, no mesmo prazo, e também sob pena de multa.
A decisão saiu após o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS) apresentar um recurso (agravo de instrumento) ao TJ-MS em que pediu a reforma parcial da decisão de primeira instância, para que o município de Campo Grande, a Agetran e o Consórcio Guaicurus regularizassem as falhas apontadas nos relatórios de vistorias técnicas do órgão.
De acordo com o recurso, o juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais e Homogêneos de Campo Grande deferiu parcialmente o pedido do Ministério Público Estadual para que fosse elaborado o plano de biossegurança pelos requeridos, o que já foi apresentado nos autos.
Entretanto, deixou de acolher o pedido de saneamento das irregularidades constatadas nos relatórios de vistorias do MP-MS. Entre as irregularidades estão: as aglomerações nos terminais de embarque e também no interior dos ônibus, imprescindível para o controle da pandemia na Capital.
Fiscalização
Na manhã desta segunda-feira (31), o MP-MS inspecionou os terminais de maior fluxo (Guaicurus, Bandeirantes e Aero Rancho), os quais apresentaram situações semelhantes, permanecendo as irregularidades nas medidas de segurança.
Segundo a vistoria, foram instaladas pias, uma em cada terminal, junto com um dispensador de sabonete líquido. Dois dos terminais foram encontrados sem o sabonete líquido na hora da fiscalização. Em nenhum havia papel toalha ou dispositivo para a secagem das mãos. As aglomerações permanecem nas filas, como anteriormente. Outrossim, não há respeito às marcações, quando disponíveis, e vários locais ainda não possuem as necessárias demarcações de distanciamento de segurança.
Além disso, foi constatado que o Terminal Bandeirantes, um dos mais cheios, abriu a plataforma que estava em reforma. Entretanto, as aglomerações nas filas continuam como nos outros terminais. Observou-se que foi colocado um dispensador de álcool em uma das entradas de cada terminal, contudo, em um dos terminais o dispensador não estava abastecido. Verificou-se também que os túneis/cabines de desinfecção foram desativados.
