Decreto foi assinado por Lula na tarde desta terça-feira
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira o decreto que regulamenta novas regras para vale-refeição e vale-alimentação. O texto, que será publicado no Diário Oficial na quarta-feira, estipula um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas de benefícios aos restaurantes e estabelecimentos comerciais, e também determina o prazo máximo de 15 dias para o repasse de pagamentos. Hoje, taxas e prazos não são regulamentados no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Haverá um período de transição para as empresas se adaptarem às novas regras.
Segundo pesquisa Ipsos-Ipec, a taxa média atual cobrada dos lojistas em pagamentos feitos com o vale-refeição é de 5,19%, ante 3,22% com o cartão de crédito e 2% com o de débito.
Entenda as principais mudanças
- O decreto estipula um teto de 3,6% para as taxas cobradas de restaurantes, supermercados e afins pelas empresas de benefícios emissoras dos cartões. A taxa média atual é de 5,19% no vale-refeição
- As empresas de benefícios terão no máximo 15 dias para repassar o dinheiro correspondente às vendas com vales aos estabelecimentos. Hoje cada empresa estabelece seu prazo livremente
- A chamada tarifa de intercâmbio, cobrada pelas bandeiras a operadoras de benefícios, terá teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional.
- As empresas terão 90 dias para se adequar às novas regras.
Nas redes sociais, Lula disse que o decreto “vai acabar com o oligopólio de poucas empresas no vale-refeição do trabalhador”, em referência ao fato de que atualmente quatro grandes empresas (Alelo, VR, Ticket e Pluxee) respondem por cerca de 80% do mercado, que movimenta mais de R$ 150 bilhões anualmente.
Elas estão reunidas na Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), crítica ao estabelecimento de um teto para as taxas.
Aumento da concorrência
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que o decreto deverá aumentar a concorrência no setor e que a redução de taxas e prazos de pagamento beneficiará o consumidor final.
— A grande reclamação dos restaurantes, padarias e supermercados é que as taxas praticadas estavam abusivas.Tentamos, em vários momentos, fazer uma pactuação com todo o setor, mas não foi possível. A lógica da regulamentação é reduzir taxas e prazos de transferência. Não dá pra calcular o tamanho do benefício ao consumidor, mas o aumento da concorrência levará à redução de preços na ponta — afirmou Marinho a jornalistas no Palácio da Alvorada.
Marinho estava acompanhado pelo presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Galassi, notório apoiador da limitação das taxas cobradas por empresas que operam vale-alimentação.
— As grandes (empresas de vale-refeição), que representam uma grande proporção desse mercado, dizem que vai cair muito a sua lucratividade. É possível, mas o governo do presidente Lula não pode aceitar a lógica de preservação do tamanho do lucro em prejuízo dessa cadeia de pequenas e médias empresas que acaba prejudicando o trabalhador lá na ponta no preço do alimento — afirmou Marinho.
Já Galassi diz que, como a competição no setor varejista já é elevada, a redução das taxas não deve se traduzir em maior lucratividade, e sim será repassada ao consumidor final.
— Temos certeza que haverá uma transferência de mais de R$ 10 bilhões que ficam nessa (taxa de) intermediação para milhões de estabelecimentos em todo o país. Todos vão poder compartilhar isso com os consumidores no dia a dia dos seus negócios — disse.
Não há garantia, no entanto, de que a economia com tarifas menores seja repassada ao consumidor.
Pelo decreto, a tarifa de intercâmbio, cobrada pelas bandeiras a operadoras de benefícios, também terá um teto, de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional. As empresas terão 90 dias para se adequar às novas regras.
Cartões em todas as ‘maquininhas’
O decreto também estipula a interoperabilidade, ou seja, a possibilidade de que todos os cartões de empresas de benefícios sejam aceitos em qualquer “maquininha” que opera pagamentos de vale-refeição ou vale-alimentação. Sistemas com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, segundo o decreto.
A interoperabilidade de benefícios do PAT foi aprovada em lei em 2022 deveria ter entrado em vigor em 2023, mas dependia de regulamentação.
Em até 360 dias, qualquer cartão deverá funcionar em todas as maquininhas de pagamento, com a implantação da interoperabilidade plena entre bandeiras.
O assunto das novas regras do PAT ganhou força no Palácio do Planalto após a crise de preços de alimentos no início do ano, sob o argumento, impulsionado principalmente por Galassi, de que a redução de abusos no mercado de vouchers poderia abrir espaço para conter a inflação nas prateleiras de supermercados e nos cardápios de restaurantes.
A possibilidade de portabilidade do benefício, que daria ao trabalhador o poder de escolher a empresa de vale que deseja usar, também estava prevista pela lei de 2022, mas ficou de fora do decreto assinado por Lula. Hoje, as empresas de VA e VR são contratadas pelo empregador.
Divergências entre empresas
As principais empresas do mercado de vouchers de alimentação estão hoje estruturadas em arranjo fechado: controlam todo o processo, desde o contrato com os empregadores que ofertam vales aos funcionários até o processamento e a liquidação das operações, passando pelo credenciamento dos estabelecimentos, sem a utilização de bandeiras. Novas entrantes operam no arranjo aberto, com a utilização de bandeiras (como Mastercard e Visa) responsáveis pelo credenciamento dos lojistas. Com o decreto, o arranjo aberto passa a ser regra para grandes operadores.
As regras do PAT opõem as maiores empresas do setor, que dominam o mercado, e as chamadas novas entrantes, que operam em esquema de arranjo aberto e defendem maior competição e interoperabilidade, a exemplo de iFood, Caju e Flash.
Como o GLOBO noticiou, o governo chegou a cogitar estipular um prazo de dois dias úteis para a liquidação de pagamentos, mas recuou ante a resistência das principais empresas. O argumento do segmento e de parte dos restaurantes, representados pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) era de que o prazo curto inviabilizaria a operação de benefícios a funcionários do setor público, em especial de prefeituras, que têm prazos maiores para a liquidação de pagamentos.
As empresas do setor chegaram a ser convidadas pelo Ministério do Trabalho, entre sexta-feira e sábado, para a cerimônia de assinatura do decreto nesta terça no Planalto, mas foram desconvidadas em seguida, nesta segunda-feira, sob o argumento de que o evento passaria a ser pequeno e mais reservado.
Plataformas comentam
O decreto foi assinado por Lula no Alvorada, em cerimônia reservada. Além do ministro Marinho e de Galassi, participaram os ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda) e Geraldo Alckmin (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços).
A plataforma iFood, que opera no mercado de benefícios e pressionava o governo em prol da interoperabilidade e da portabilidade, comemorou a edição das novas regras.
“O iFood celebra a assinatura do decreto que regulamenta novas regras para o vale-refeição e vale-alimentação, e acredita que o governo federal e o Ministério do Trabalho e Emprego dão um passo essencial para a modernização do Programa de Alimentação do Trabalhador. A medida devolve ao PAT o seu propósito de garantir uma alimentação barata e de qualidade para o trabalhador brasileiro, que retorna ao centro da política pública, e assegura um mercado de benefícios justo e aberto, com reflexos positivos para toda a economia”, disse a empresa em nota.
“A redução da taxa cobrada pelas empresas do setor, em harmonia com as regras já vigentes para os cartões de crédito e débito, impactará positivamente milhares de restaurantes e mercados, tornando a alimentação mais acessível para o trabalhador e incentivando a adesão de novos empregadores ao PAT”, prossegue o documento.
“A empresa também considera acertada a definição do regime de operação aberto para grandes arranjos e de interoperabilidade para os menores”, diz o iFood.
Em nota, a Zetta, entidade representante de empresas de tecnologia financeira, inclusive o iFood, manifestou “apoio a iniciativas que busquem a inovação no mercado de benefícios”.
“Assegurar uma competição justa e aberta entre as empresas é um importante passo para a modernização e a descentralização do mercado de benefícios”, diz a nota.
“A associação considera que a abertura do mercado e dos arranjos fechados devolve aos usuários a liberdade para usar o vale-refeição e o vale-alimentação como desejarem, democratizando o mercado de benefícios (…). A mudança também beneficia o mercado de alimentação ao possibilitar que os estabelecimentos aceitem várias bandeiras a partir de uma única credenciadora. O formato aberto amplia a rede credenciada para mais de 3 milhões de estabelecimentos e gera uma economia anual de R$ 5,36 bilhões de reais”, afirma.
Queixa sobre a portabilidade
A associação, contudo, lamentou que a portabilidade não tenha sido regulamentada e diz que “a plena efetivação da portabilidade é elemento crucial e indispensável para a efetiva redução de custos para empresas e, principalmente, para o asseguramento do direito fundamental do trabalhador à livre escolha e à gestão de seus próprios benefícios”.
A Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT), que representa novas entrantes como Caju, Flash e Swile, diz em nota que as mudanças são “favoráveis ao mercado”.
“As novas medidas, propostas após debate com o setor, devem reduzir as taxas até então praticadas no arranjo fechado e estimular a ampla aceitação dos vales, dando mais poder de escolha em qual restaurante ou supermercado usar os benefícios”.
Para a CBBT, as medidas “são um passo importante para garantir competição justa e o fortalecimento de políticas públicas em prol do trabalhador brasileiro”.
