A Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) realizará força tarefa do programa Morar Legal em novembro nos municípios de Coxim, Pedro Gomes, Bandeirantes, Japorã e Ponta Porã.
Através do programa as famílias têm a oportunidade de regularizar seu imóvel e negociar dívidas em atraso. O atendimento será feito em parceria com as prefeituras e a Defensoria Pública.
O programa teve o prazo prorrogado para o dia 31 de maio de 2018 conforme traz a Lei nº 4.996, de 8 maio de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 9.404.
E um dos quesitos para esta regulamentação é as famílias comprovarem em documentação a realização do contrato com o beneficiário original dentre outros documentos, quando não podem comprovar, estes devem procurar a Defensoria Pública e ela irá embasar a decisão para que a Agehab possa ou não realizar a regularização.
Outro objetivo do Morar Legal é a negociação de dívidas em atraso, podendo até realizar a quitação antecipada do imóvel. Neste caso o beneficiário há mais de cinco anos e estiver adimplente poderá solicitar a quitação do seu saldo devedor, com desconto 20% de desconto, para pagamento à vista. Já para a quitação total da dívida todas as prestações em atraso terão desconto de 100% dos juros e multas contratuais.
Para a quitação parcial da dívida, desde que haja o pagamento de mínimo quatro prestações em atraso, o desconto será de 60% dos juros e multas contratuais, das parcelas que forem pagas. Enfim, o pagamento parcelado será apenas para financiamentos que tenham mais de 12 prestações em atraso, com desconto de 35% dos juros e multas contratuais, das prestações vencidas, mais o saldo devedor das prestações vencidas.
Para a realização desta regularização é preciso que o interessado procure a Agehab através de uma solicitação via requerimento que se encontra disponível neste site ou procurar um posto de atendimento “Fácil” em Campo Grande, e nos demais municípios nas Secretarias de Assistência Social da Prefeitura.
Coxim
- Dias 10 e 11 de novembro, no Cras Piracema – rua Otacílio Severo dos Santos, 279 Santo André.
- Horários: 10/11/2017 (sexta-feira): Reunião às 13h e atendimento até às 18h;
- 11/11/2017 (sábado): Reunião às 8 horas e atendimento até às 11h30 com retorno às 13h e atendimento até às 17h30.
Pedro Gomes
- Dias 17 e 18 de novembro, no salão do Cras – rua Minas Gerais, 392 Centro.
- Horários: 17/11/2017 (sexta-feira): Reunião às 13h e atendimento até às 18h;
- 18/11/2017 (sábado): Reunião às 8h e atendimento até às 11h30, com retorno às 13h e atendimento até às 17h30.
Bandeirantes
- Dias 21 e 22 de novembro, no Cras – Centro de Referência de Assistência Social – rua Arthur Bernardes, 2335 Centro.
- Horários: 21/11/2017 (terça-feira): Reunião às 18h e atendimento até às 21h;
- 22/11/2017 (quarta-feira): Reunião às 8h e atendimento até às 12h.
Japorã
- Dias 24 e 25 de novembro, Plenário da Câmara de Vereadores – avenida Deputado Fernando Saldanha, s/nº Centro.
- Horários: 24/11/2017 (sexta-feira): Reunião às 13h e atendimento até às 20h;
- 25/11/2017 (sábado): Reunião às 8h e atendimento até às 11h30, com retorno às 13h e atendimento até às 17h30.
Ponta Porã
Dias 30 de novembro, 01 e 02 de dezembro nos seguintes locais e horários:
- Dia 30/11/2017 (quinta-feira): EPM Marcondes Fernandes Pereira – avenida Belmiro de Albuquerque, 2040, residencial Ponta Porã II. Reunião às 8h e atendimento até às 11h30, com retorno dos atendimentos às 13h30 até às 20h;
- Dia 01/12/2017 (sexta-feira): EE Pedro Afonso Pereira Goldoni – avenida Brasil, 480 distrito de Sanga Puitã. Reunião às 8h e atendimento até às 11h30;
- Dia 01/12/2017 (sexta-feira): EPMR Osvaldo Almeida – Rodovia MS 270, Km 70, s/nº, distrito da Cabeceira do APA. Reunião às 14h e atendimento até às 20h;
- Dia 02/12/2017 (sábado): EE Professor Geni Marques Magalhães – Universitário. Reunião às 8h e atendimento até às 11h30, com retorno dos atendimentos às 13h30 até às 17h30.
