DECRETO ESTABELECE CRITÉRIOS PARA USO DOS CARTÕES DO TRANSPORTE COLETIVO PARA IDOSOS E ESTUDANTES

A Prefeitura de Campo Grande publicou no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), desta sexta-feira (12), o Decreto nº14.630, de 11 de fevereiro de 2021, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 14.232, de 3 de abril de 2020, que estabelece medidas de contenção da propagação de contágio da Covid-19 para as atividades e a prestação dos serviços relativos ao Sistema Municipal de Mobilidade Urbana, e dá outras providências.

Em relação ao uso dos cartões de gratuidade de idosos e estudantes, o Decreto n. 14.630 estabelece:

“Art. 1° O § 5º do artigo 6º, do Decreto n. 14.232, de 3 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º

§ 5º Os cartões do transporte coletivo para idosos e estudantes estarão liberados apenas nos seguintes horários:

I – idosos: diariamente, das 9h00min às 16h00min.

II – estudantes:

a) apenas serão liberados os cartões do transporte coletivo para estudantes das redes de ensino que estão realizando atividades presenciais;
b) para os deslocamentos com o uso do passe do estudante a partir do horário determinado para início do Toque de Recolher, os estudantes deverão se cadastrar no Consórcio Guaicurus, por meio do telefone 3316-6600;
c) o uso do passe do estudante fora do horário e/ou do dia de aula será sancionado administrativamente na forma da legislação vigente, em especial, do Decreto n. 11.141, de 17 de março de 2010.” (NR)

Art. 2° Acrescenta os § 6º e § 7º ao artigo 6º, do Decreto n. 14.232, de 3 de abril de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 6º

§ 6º Torna-se obrigatório o uso de máscaras descartáveis, reutilizáveis ou caseiras durante a utilização do sistema de transporte coletivo público urbano no município de Campo Grande – MS; e

§ 7º Os veículos com sistema de ar-condicionado e/ou climatização somente circularão com estes equipamentos desativados e com todas as janelas e alçapões abertos.” (NR)

Art. 2º Ficam revogados os Decretos n 14.496, de 15 de outubro de 2020 e n 14.519, de 3 de novembro de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”

 

Atividades sociais e atividades econômicas

Na mesma edição do Diogrande (n. 6.204) está republicado o Decreto n. 14.629, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre toque de recolher e regras de funcionamento dos estabelecimentos e atividades econômicas e sociais, em Regime Especial de Prevenção à Covid-19, no âmbito do município de Campo Grande, e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado toque de recolher do dia 11 a 26 de fevereiro de 2021, das 23h00min às 05h00min do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município de Campo Grande, ficando terminantemente proibida a circulação de pessoas, exceto quando necessária para acesso aos serviços essenciais e sua prestação, comprovando-se a necessidade ou urgência.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a postos de combustíveis, farmácias e serviços de saúde, que podem funcionar em horário estabelecido no alvará de localização e funcionamento respectivo, bem como aos serviços de delivery, de coleta de resíduos e ações destinadas ao enfrentamento da COVID-19.

Art. 2º No mesmo prazo do artigo 1º, ficam determinados:

I – todos os estabelecimentos e atividades com atendimento ao público devem funcionar com lotação máxima de 40% (quarenta por cento) de sua capacidade, incluindo templos e igrejas. Festas, eventos esportivos e campeonatos de qualquer natureza devem funcionar com 40% da sua capacidade e ainda limitados ao máximo de 120 pessoas;

II – a proibição do compartilhamento de objetos, inclusive narguilés e tererés;

III – o horário de funcionamento dos shoppings, todos os dias, será das 10h00min às 22h00min;

IV – o horário de funcionamento das atividades de varejo em geral, todos os dias, das 8h00min às 21h00min;

V – o transporte coletivo público urbano fica limitado em 70% (setenta por cento) da capacidade máxima permitida e as atividades terão horário de funcionamento das 5h00min às 00h00min.

  • 1º A vedação prevista no inciso I deste artigo não se aplica às reuniões laborais ou assembleias que precisarem ocorrer obrigatoriamente na forma presencial e que não possam ser adiadas, desde que sejam respeitadas as regras do Decreto n. 14.348, de 15 de junho de 2020, que dispõe sobre as regras para a realização de reuniões e assembleias presenciais no âmbito do município de Campo Grande, em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, e dá outras providências.
  • 2º Os estabelecimentos e atividades cujo funcionamento não esteja vedado devem observar as regras de biossegurança estabelecidas em Decretos e Resoluções específicas, naquilo que não for contrário às medidas deste Decreto.

Art. 3º Fica determinado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social, bem como à Agência Municipal de Transporte e Trânsito, que intensifiquem as atividades de fiscalização, para o fiel cumprimento das disposições aqui trazidas, durante o período de vigência deste Decreto.

Parágrafo único. O descumprimento das medidas deste Decreto acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, que poderão responder por crimes contra a saúde pública e contra a administração pública em geral, tipificados nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei Complementar n. 148, de 23 de dezembro de 2009, que institui o Código Sanitário do Município de Campo Grande.

Art. 4º As medidas previstas no presente Decreto poderão ser reavaliadas e revogadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 5º Ficam revogados os Decretos n. 14.601, de 19 de janeiro de 2021 e o n. 14.618, de 4 de fevereiro de 2021.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor a partir da data de publicação.”