CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB TEM ENTIDADES HABILITADAS

A Secretaria de Educação Municipal (Semed) publicou, na edição de terça-feira (27) do Diogrande, a relação das entidades habilitadas para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/CACS-FUNDEB, em Campo Grande.

O Edital n. 7/2021 homologou e deferiu as inscrições de duas entidades e instituições da sociedade civil organizada, aptas a participarem do processo eletivo para comporem o Conselho: Rotary Club Campo Grande e Observatório Social do Brasil – OSB.

Os membros do Conselho não serão remunerados e, dentre as inúmeras funções, deverão acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação de recursos do Fundo. O mandato para os membros titulares e respectivos suplentes será até 31 de dezembro de 2022. No dia 29 de março, técnicos da Semed participaram de uma reunião para tratar sobre o tema.

As entidades foram selecionadas por obedecer a exigências, tais qual a de ter sede em Campo Grande e serem regularmente constituídas pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com funcionamento de, no mínimo, um ano além de comprovarem desenvolvimento de atividades direcionadas ao Município ou relacionadas à educação campo-grandense ou ao controle social dos gastos públicos, dentre outros critérios.