CCJR aprova projeto com regras para prevenir doenças ocupacionais em professores

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou em reunião, nesta terça-feira (4/7), pareceres favoráveis a sete Projetos de Lei (PL) e analisou um veto parcial do Poder Executivo. Outros 12 projetos foram distribuídos para relatoria.

O destaque de hoje ficou para aprovação por unanimidade do relatório favorável pela livre tramitação, emitido pelo deputado Lidio Lopes (PEN), ao PL 97/2017, de autoria de Renato Câmara (PMDB), que estabelece regras sobre prevenção às doenças ocupacionais na Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.

O projeto determina que as instituições de ensino informem e esclareçam aos professores e profissionais da área de Educação dos riscos das manifestações de enfermidades decorrentes do exercício profissional, orientem sobre os métodos e formas preventivas de combate aos referidos males e implementem rotinas e práticas que atendam à prevenção das patologias.

“Doenças do aparelho respiratório, lesões por esforços repetitivos, distúrbios orteomusculares, varizes nas pernas, síndromes, depressão e cansaço mental são algumas das principais queixas dos professores nos consultórios médicos e por isso apresentamos esse projeto para cuidar dos profissionais”, justificou o deputado. A proposição considera doenças ocupacionais como aquelas reconhecidas pela legislação previdenciária estadual e agora segue para votação em primeira discussão.

Também de relatoria de Lidio Lopes, foi aprovado por unanimidade o parecer favorável ao PL 108/2017, de Onevan de Matos (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual o Projeto Rondon-MS, com sede em Campo Grande. Ainda com relatoria de Lidio Lopes, aprovaram por unanimidade o PL 126/2017, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que reajusta os vencimentos dos servidores do TCE e do Ministério Público de Contas, com aumento linear em 5%, com data base a contar de maio.

De relatoria de Pedro Kemp (PT), os deputados aprovaram parecer favorável ao PL 117/2017, de Renato Câmara, que declara de Utilidade Pública a Organização Não-Governamental (ONG) Proteção dos Animais de Ponta Porã. De relatoria do deputado Professor Rinaldo (PSD), foi aprovado parecer favorável à emenda modificativa ao PL 227/2016, de Antonieta Amorim (PMDB), que retira a palavra “consulta” e determina que a proposta normatize a obrigatoriedade na marcação de exames para pessoas com mais de 60 anos, nas unidades públicas de saúde do Estado.

O presidente da Comissão, deputado Beto Pereira (PSDB), relatou o PL 112/2017, do Poder Executivo, que revoga as Leis 2.131/2000, 3.958/2010 e 4.824/2016, que tratam, respectivamente, do parcelamento de multas de trânsito, feriado da Consciência Negra em 20 de novembro e a lei que exige gráfico sobre velocidade móvel da internet móvel e banda larga.

A justificativa do Poder Executivo é que as três leis já foram questionadas pela Justiça. A primeira já considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e as outras duas também consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade, os deputados aprovaram o parecer favorável pela livre tramitação do projeto.

Também de iniciativa do Executivo, o PL 118/2017, recebeu parecer favorável de Beto Pereira. A matéria altera a Lei 3.333/2006, que dispõe sobre medidas sanitárias para prevenção, controle e erradicação da ferrugem asiática da soja plantada no Estado. Segundo o relator, a medida restringe o plantio na entressafra e permite assim o “descanso” da terra.

Veto

Ainda na reunião de hoje, o presidente da Comissão, Beto Pereira, devolveu o veto parcial do Poder Executivo ao PL 209/2016, de George Takimoto (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade do cumprimento da Lei Federal 13.111/2015, e determina a afixação de tal lei nos estabelecimentos que comercializam veículos automotores novos e usados, em Mato Grosso do Sul. Beto Pereira entendeu que o veto aos artigos 2 e 3 da matéria devem ser mantidos. Professor Rinaldo votou em concordância com Beto. Lidio Lopes e Pedro Kemp votaram pela rejeição do veto, acompanhando relatoria da matéria feita pelo deputado Renato Câmara. Confira o projeto e o veto na íntegra pelo sistema legislativo clicando aqui.

O deputado Eduardo Rocha (PMDB) participou da reunião da CCJR, por ser suplente do deputado Renato Câmara (PMDB), que está em agenda parlamentar em Ivinhema. A reunião também foi acompanhada pelo deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB).

Fonte : Site Assembléia Legislativa de MS

 

Por: Fernanda Kintschner   Foto: Victor Chileno

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