Projeto de Lei aprovado hoje (20) na Câmara Municipal de Campo Grande, de autoria do líder da bancada do PT, vereador Ayrton Araújo, dispõe sobre “acessibilidade comunicativa ampla” especialmente em Libras para atender mulheres com deficiência auditiva ou visual vítimas de violência doméstica no município de Campo Grande.
Em segunda e última discussão, foi aprovado o projeto de lei 10.678/22, substitutivo ao projeto de lei 10.642/22. A proposta altera a lei 6.711, de 9 de novembro de 2021, para dispor sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar.
Pela proposição do vereador Ayrton Araújo, passa a ser “assegurada a acessibilidade comunicativa ampla, especialmente em Língua Brasileira de Sinais (Libras), Braille e outros meios eficazes a mulher com deficiência auditiva e/ou visual com dificuldade de comunicação, vítima de violência doméstica ou familiar, entre outras tipificadas como crimes contra a mulher”.
