A Câmara Municipal de Campo Grande-MS
Aprova
A presente propositura visa, especialmente, reduzir o uso da madeira de origem oculta, na construção no plano municipal, bem como estimular a utilização de espécies sustentáveis ou oriundas de florestas plantadas, como forma de evitar o desmatamento e proteger o meio ambiente.
O efeito estufa e o aquecimento global têm sido os grandes temas de discussão da sociedade nos últimos anos. Diversos estudos estão apontando possíveis consequências do aquecimento global, seria ameaça à preservação da vida na terra. As mudanças climáticas já provocarão devastação em alguns anos, se forem contidas suas causas, por meio do controle de emissões de gases do efeito estufa.
Felizmente a consciência da sociedade sobre esta questão tem avançado bastante. Há muitas iniciativas no sentido de reduzir a emissão destes gases. É preciso que esta mudança de hábitos, de padrões políticos na forma de tratar o meio ambiente que seja acelerado, que cada um faça a sua parte para alcançarmos os resultados necessários.
As florestas exercem um papel importante neste processo, porque tem potencial de retirar grandes quantidades de carbono da atmosfera através de seu processo de crescimento. O carbono presente nas moléculas de cada vegetal é retirado da atmosfera, através do ciclo do carbono.
Assim, a devastação da floresta é a extração de madeira ilegal. Estima-se, através de imagens de satélite, que para cada hectare de madeira extraída segundo um plano de manejo sustentável, outros 100 são desmatamentos ilegalmente.
Além da questão do aquecimento global é importante garantir que sua cadeia produtiva a madeira seja extraída de forma sustentável, com respeito aos direitos dos trabalhadores e a identidade das comunidades.
Em outras palavras, existe a responsabilidade de garantir que a madeira exista sempre, que a riqueza que ela produz não empobreça as comunidades de onde ela é extraída e que haja sustentabilidade em toda a cadeia produtiva.
Para que exista esta garantia é preciso implantar a exigência da madeira certificada, que tem todas estas condições asseguradas por órgão certificador, a exemplo do que em sendo exigido por um número crescente de países.
A certificação florestal tem como fundamento a garantia dada ao consumir de que determinado produto é originário de manejo florestal, ambientalmente adequado, socialmente justo e economicamente viável. Ou seja, os produtos que tem o selo de certificação são aqueles produzidos com madeira de floresta certificada. A certificação depende da iniciativa dos proprietários de áreas florestais interessados em certificar suas florestas. A madeira, em forma de toras, dessas áreas, poderá ser vendida a terceiros com selo de certificação. Já a indústria, a partir da comprovação da utilização de matéria prima certificada, poderá vender seus produtos (serrado, chapas, compensado, aglomerado, cabos de vassouras, móveis, carvão vegetal, entre outros) com selo de certificação.
Embora a legislação ambiental seja razoavelmente boa, faltam normas que incentivem o consumo de bens e serviços elaborados segundo práticas ambientalmente sustentáveis, socialmente justas e, ainda assim, economicamente viáveis.
A exploração de recursos florestais, notadamente de madeiras, assume especial importância nesse contexto. A maior parte da madeira extraída no Brasil de modo sustentável é exportada. Internamente, o país carece de políticas de incentivo direto ao consumo de produtos da indústria madeireira produzidos com base em práticas que conjuguem as atividades econômicas e a preservação ambiental. Em geral, o consumidor interno prefere comprar madeira mais barata, o que fomenta uma cadeia produtiva predatória, com efeitos negativos sobre o meio ambiente.
Faz-se necessária, portanto, a instituição de instrumentos jurídicos que introduzam no ordenamento uma sistemática de compras e contratações sustentáveis em nosso município.
Neste sentido, submeto à apreciação dos nobres pares um projeto de lei complementar que pretende obrigar a comprovação de toda a madeira utilizada em obras e serviços.
Pelo exposto, tendo em vista a importância do assunto e, da necessidade de proteção ao meio ambiente, o vereador pede o apoio aos seus colgas a aprovarem o presente Projeto de lei Complementar.
Ayrton Araújo.
