Um dos grandes desafios de produzir moradia para a baixa renda está no fato dessas famílias necessitarem de pesados subsídios, uma vez que seus rendimentos não suportam o pagamento de um financiamento habitacional em moldes de mercado. Pensando nesta situação, o vereador e 1º secretário da Casa de Leis, apresentou durante a sessão desta terça-feira (06), o Projeto de Lei nº 10162/21, que favorece as pessoas de baixa renda a visa garantir uma locação justa.
O Projeto foi aprovado por unanimidade pela Casa de Leis, e entrará em vigor na data de sua publicação. Fica Instituído o programa “Locação Social” no âmbito do município de Campo Grande – MS e dá outras providências. O objetivo é ofertar imóveis urbanos, para as famílias de baixa renda no município de Campo Grande-MS.
O projeto vai garantir através da locação social, moradia no prazo de até 3 (três) anos e o valor não poderá comprometer mais de 30% da renda familiar. É importante destacar que a gestão das ações de locação social será de responsabilidade da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários – AMHASF, pertencente ao Poder Público Municipal, que poderá realizá-la de maneira direta ou indireta, por meio de entidade privada devidamente credenciada para a prestação desse serviço.
Conforme justificou o vereador Delei Pinheiro (PSD), esse sistema é adotado em vários países do mundo, como: França, Alemanha e a Áustria, além dos países escandinavos, costumam combinar a atuação do setor público e do mercado, ou seja, a oferta de aluguel social é tanto pública quanto privada, neste último caso subsidiada.
“O objetivo do presente projeto de lei é incentivar a adoção dessa modalidade de ação para enfrentamento do déficit habitacional, ao inseri-la como uma possibilidade no âmbito do município de Campo Grande”, finalizou.
