Aprovado na Casa de Leis, projeto que libera entrada de alimentos e bebidas em cinemas e teatros da Capital segue para sanção do prefeito

Proposta apresentada pelos vereadores João César Mattogrosso (PSDB), Otávio Trad (PTB) e William Maksoud (PMN), que libera o ingresso de alimentos e bebidas adquiridos em outros estabelecimentos para serem consumidos em cinemas e teatros de Campo Grande, foi aprovada nesta terça-feira (19), na 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal.

O projeto nasceu com o objetivo de regulamentar a medida nos estabelecimentos da Capital, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que compreendeu ser abusiva a exclusividade da venda dos lanches e a proibição de que clientes levassem outras opções mais econômicas.

A matéria torna expressamente proibida a fixação de cartazes impedindo os consumidores de entrarem nas salas cinematográficas e de espetáculos com os produtos adquiridos em outros locais.

Além disso, a justificativa do projeto ressalta que a proibição encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o art. 39, considera-se prática comercial abusiva condicionar o fornecimento de produto ou serviço a aquisição de outro, caracterizando, assim, venda casada.

Coautor da proposta, o vereador João César Mattogrosso esclarece qual o objetivo do projeto. “A Câmara Municipal trabalha para trazer regulamentação e segurança jurídica para os consumidores, sendo assim esta matéria visa respaldar o direito de livre aquisição de alimentos e bebidas para quem frequenta os cinemas e teatros da Capital”, pontua.

O Projeto de Lei n. 8.800/17 foi aprovado em segunda discussão e votação e segue para sanção do Prefeito Municipal, Marquinhos Trad (PSD).

FonteCâmara Municipal de Campo Grande / Assessoria de Imprensa do Vereador