A gestão estadual vai instituir a Corregedoria-Geral da Administração Tributária (Corat), no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado em segunda votação pelos deputados estaduais no dia 20 de dezembro.
De acordo com o documento enviado à Casa de Leis, pelo governador Reinaldo Azambuja, a função principal da Corregedoria será prevenir e apurar eventuais irregularidades praticadas por agentes públicos no exercício de atividades relativas à administração tributária.
O texto trata ainda sobre o dever de sigilo quanto às informações sobre a situação econômica ou financeira de contribuintes ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. A Corat vai funcionar como órgão de assessoramento diretamente subordinado ao secretário de Fazenda, com atuação em todo o Estado.
O documento completo já pode ser conferido no site da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
