A Aprefex-MS (Associação dos Prefeitos e Ex-prefeitos de Mato Grosso do Sul) e a PGE (Procuradoria Geral do Estado) formalizaram nesta quinta-feira (17) Termo de Cooperação Técnica visando acesso à inscrição na dívida ativa das multas aplicadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) aos associados da entidade.
Na prática, a ideia é alterar o estatuto social da entidade para
possibilitar que presidentes de câmaras municipais e secretários
municipais que sejam ordenadores de despesas possam se filiar.
Desta forma, o estatuto da Aprefex, que é uma associação apenas de
prefeitos e ex-prefeitos, precisa ainda ser alterado.
Atualmente, a associação conta com 108 filiados, entre gestores
públicos municipais e ex-gestores.
Convocada pelo presidente e ex-prefeito de Bataguassu, Pedro
Caravina, a reunião semipresencial discutiu ainda uma série de
assuntos de interesse da entidade, entre os quais o ‘Termo de
Cooperação Técnica com a PGE (Procuradoria Geral do Estado)
referente à inscrição na dívida ativa das multas aplicadas pelo TCE-MS
(Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul).
Também foram debatidas na videoconferência questões pontuais
referentes às atividades da Aprefex-MS, apresentação da Assessoria
Jurídica, e a redução de multas aos gestores dentro do Refis (Programa
de Refinanciamento de Dívidas), entre outros assuntos de interesse da
associação que completará dois anos de fundação em 16 setembro.
TERMO DE COOPERAÇÃO
Pelo Termo de Cooperação Técnica, a PGE se compromete a instalar
um posto de atendimento da Procuradoria de Controle da Dívida Ativa
na sede da Aprefex para fins de atendimento aos associados em relação
à cobrança dos débitos oriundos de multas aplicadas pelo TCE-MS aos
prefeitos e ex-prefeitos filiados.
A PGE se compromete ainda a fornecer acesso ao Sistema de Controle
da Dívida Ativa – DIA ao funcionário designado pela Aprefex, além de
realizar o seu devido treinamento para a operacionalização do sistema.
O acesso do funcionário da Aprefex ao Sistema de Controle da Dívida
Ativa – DIA se restringirá ao objeto do presente termo de cooperação
técnica
