STF suspende regra que impedia repasse da União a estados que deram nomes de pessoas vivas a espaços públicos

“A dependência das políticas públicas das receitas decorrentes de transferências voluntárias, emendas parlamentares e convênios, caracterizam situação de perigo de dano e autorizam a atuação desta Presidência”, disse Tofolli na decisão.

A portaria assinada pelo ministro Paulo Guedes, em outubro, usa como base a Lei nº 6.454/1977 – que estabelece regras sobre a atribuição de logradouros e monumentos públicos.

No texto, o Ministério da Economia determina que “seja vedada a celebração de contrato de repasse” a entes da federação, inclusive da Administração Pública indireta, que tenham atribuído nome de pessoa viva a bem público.

A norma se refere “exclusivamente” à suspensão de verbas destinadas à execução de custeio e aquisição de equipamentos.