PM vai à Justiça contra novas atribuições da Guarda Municipal

A Constituição estabelece que a segurança pública seja exercida pelas polícias federal, civis e militares, além dos bombeiros

A mudança de nomenclatura leva preocupação aos representantes principalmente, no que diz respeito à atribuição de cada corporação (Reprodução/Internet)

As entidades representativas dos policiais e bombeiros militares de Mato Grosso do Sul entraram com uma a ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar contra a Câmara de Vereadores do Município de Campo Grande, pretendendo obter a declaração de inconstitucionalidade da emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 37/18, de 18 de outubro de 2018, que dispõe acerca da Guarda Municipal como Polícia Municipal.

A lei diz que as atividades típicas de policiamento preventivo, ostensivo e repressivo realizada pela Polícia Militar/MS poderão ser realizadas pela Guarda Municipal. De acordo com argumentação da defesa das entidades, o texto seria inconstitucional, pois a Constituição estabelece que a segurança pública seja exercida pelas polícias federal, civis e militares, além dos corpos de bombeiros. De acordo com o texto constitucional, as guardas municipais são destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações das cidades.

Para o policial militar, Hudson Pereira Bonfim presidente do Sindicato dos Policiais Municipais e diretor da Associação Nacional de Estudo de Estratégia das Polícias Municipais, “em tese, as atribuições permanecem as mesmas para cada um, só mudou a nomenclatura, mas claro que pode haver por parte da população uma percepção equivocada das atribuições, até pelo fardamento, que é bastante semelhante”.

A mudança de nomenclatura da Guarda Municipal leva preocupação aos representantes da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, principalmente, no que diz respeito à atribuição de cada corporação.

Na maioria das cidades, a questão é debatida de maneira individualizada, a depender da vontade das prefeituras. Em alguns casos, o Judiciário foi acionado e proibiu a modificação. Foi o que aconteceu em São Paulo, em 2017, quando a Justiça concedeu liminar proibindo o então prefeito João Doria de modificar o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.

Entidades envolvidas na ação: Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul, Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso do Sul, Associação Beneficente dos Sub Ten e Sargentos PM BM MS e Associação dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do MS.

FonteJD1 Notícias

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