Carlos Alberto de Assis continua no comando da Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) mesmo após o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa determinar a nulidade da nomeação, em decisão proferida no dia 28 de fevereiro.
Carlos Alberto disse que a orientação da Procuradoria Jurídica do Estado é aguardar o trâmite de recursos.
A PGE ainda não foi oficialmente notificada da decisão, mas, conforme apurado pela reportagem, deve ingressar com recurso.
Em relação à decisão, Assis rebateu os argumentos apresentados pelo deputado João Henrique Catan (Novo) — autor da ação. “Competência não se mede por diploma. Um professor de educação física também conhece das coisas. Sou gestor público há 30 anos. Se pegar minha ficha, vai ver que, por onde passei, deu resultado.”
Por fim, disse que, se a Justiça decidir (após os recursos) pela nulidade da nomeação, irá cumprir. “Se a lei estiver errada, eu saio amanhã”.
Juiz considerou que Assis não cumpre requisito legal para comandar agência
Na sentença, o juiz decide que “a mera titularidade de diploma de curso superior em Educação Física não é suficiente para satisfazer o requisito de capacidade técnica compatível com as atribuições do cargo”. Segundo ele, a lei estabelece requisito cumulativo e “as competências abrangidas pela função de diretor-presidente da referida agência não guardam qualquer relação com a área de formação do requerido nomeado para o cargo”.
E continua: “Ocorre que o requerido Carlos Alberto de Assis, embora alegue possuir ampla experiência para o exercício do cargo, é graduado exclusivamente em Educação Física sem qualquer outra formação ou especialização na área administrativa ou regulatória […] não atendendo, assim, ao requisito legal”, escreve o magistrado, em sentença assinada nesta sexta-feira (27).
A Agems é responsável por regular contratos bilionários de concessão e fiscalização de serviços públicos, inclusive pedágios em Mato Grosso do Sul. A agência tem como atribuição regular serviços para que eles sejam adequados para atendimento de seus mercados, assegurando qualidade, preços justos e direitos de usuários.
Segunda vez
Carlos Alberto de Assis assumiu a direção da Agems em abril de 2021, após ser secretário de administração da gestão Azambuja. Ele foi reconduzido para o cargo em abril de 2025, com mandato que iria até abril de 2029, ou seja, mais três anos e um mês.
Em maio de 2025, um mês após a recondução, a Justiça já havia derrubado a nomeação de Carlos Assis. À época, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa apontou “vícios formais e materiais insanáveis”. No entanto, decisão do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) derrubou a liminar, determinando a continuidade do diretor-presidente no cargo. Agora, a nomeação volta a ser vetada pela Justiça.
Quem é Carlos Alberto Assis?
Assis está na administração estadual há anos, e ele já atuou como secretário de Administração, secretário especial do Governo e diretor-presidente da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS). Também foi gerente de banco por mais de duas décadas, vice-presidente da Confederação Brasileira de Tênis e presidente do Esporte Clube Comercial, de 2007 a 2011.
Além disso, enquanto secretário da SAD (Secretaria de Estado de Administração), esteve envolvido em investigação de superfaturamento de contrato de R$ 1,4 milhão para compra de mapas.
Após trâmites do MPMS (Ministério Público de MS), Assis firmou acordo de não persecução penal para se livrar de denúncia à Justiça Estadual. O acordo recebeu a homologação pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
Ele e mais três pessoas firmaram acordos. No caso de Carlos Assis, restou o ressarcimento do dano ao erário do valor de R$ 24.376,89, e o pagamento de multa civil de R$ 24.376,89.
