Mais cedo, o ministro chamou o relatório de ‘proposta tacanha’ e disse que eventuais excessos da comissão podem configurar crime de abuso de autoridade.
Por Redação g1 — Brasília
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta terça-feira (14), que o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) se “esqueceu dos seus colegas milicianos”.
“Quando vi o meu nome inserido nessa tal lista de indiciados por parte do senador relator deste caso, eu disse: é curioso. Ele se esqueceu dos seus colegas milicianos e decidiu envolver o Supremo Tribunal Federal por ter concedido um habeas corpus. Mas só esse fato narrado mostra exatamente que nós descemos muito na escala das degradações”, afirmou.
O comentário foi feito durante uma crítica ao relatório da CPI do Crime Organizado, apresentado pelo político que propõe o indiciamento de Gilmar, dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Mais cedo, ainda nesta terça-feira (14), Gilmar chamou o relatório de “proposta tacanha” e disse que eventuais excessos da comissão podem configurar crime de abuso de autoridade.
Também presente à sessão do colegiado, Toffoli chamou o relatório de Vieira de “excrescência” com fins eleitorais.
Gilmar Mendes já havia criticado o relatório de Vieira com uma postagem nas redes sociais. Na publicação, o decano disse que a CPI não tem “base legal” para propor o indiciamento de ministros do STF e que é preciso refletir, na Corte, sobre os limites de atuação desse tipo de comissão.
Durante a sessão da 2ª Turma, Gilmar repetiu as críticas feitas na rede social e afirmou que o relatório não é só um “equívoco técnico”, mas também um “erro histórico”.
“Excessos desse quilate podem caracterizar abuso de autoridade e devem ser, rigorosamente, apurados pela Procuradoria-Geral da República. Afinal, o próprio Congresso, ao editar a Lei de Abuso de Autoridade, tipificou a conduta daquele que inicia ou procede a persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem é inocente, com pena de 1 a 4 anos de prisão”, afirmou o decano.
O magistrado disse que a CPI do Crime Organizado foi instaurada após mortes de pessoas nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro. Mas que o colegiado não solicitou quebras de sigilos de milicianos ou integrantes de facções que controlam territórios no Rio de Janeiro.
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Gilmar Mendes em Sessão da Segunda Turma do STF — Foto: Luiz Silveira/STF
“Por isso, causa complexidade que o relator da CPI, oriundo das fileiras policiais, não tem dirigido suas apurações para aqueles que, abandonando o dever público, cruzaram para o lado das milícias e passaram a oprimir as comunidades que deveriam proteger”, disse.
Gilmar afirmou que o relatório de Vieira é “cortina de fumaça” pois deixa de enfrentar o problema que se propôs a apurar e se dedica a “engrossar a espuma” contra o STF, na “expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos”.
“O uso de CPIs exige responsabilidade, sobriedade e compromisso com a verdade dos fatos”, disse.
Ele também criticou o que chamou de “vazamentos” de conversas íntimas obtidas por CPIs por parte de seus integrantes. E disse que isso teria ocorrido na CPMI do INSS, encerrada no mês passado.
“Houve episódios lamentáveis. Em relação a vídeos colocados lá [nas CPIs], conta-se que velhos, pessoas idosas, integrantes da CPMI entraram com óculos especiais para gravarem cenas, é constrangedor, vergonhoso, é a infantilização de gente velha. Se deem o respeito, se preservem. Gente com filhos, netos, se comportando como infantilóides. Eu fico com vergonha”, disse.
Na sequência, Gilmar afirmou que, para ele, a atual qualidade do Congresso caiu na comparação com legislaturas passadas. “As instituições são maiores do que os componentes atuais. Graças a Deus é assim. Porque a história tem seus ciclos. Talvez a gente não esteja vivendo o melhor”, afirmou.
O magistrado também disse que há um “quê de lavajatismo” em “iniciativas de tentar emparedar o Poder Judiciário e manietar juízes independentes”. Ele se referiu a excessos que, na avaliação do ministro, foram cometidos por juízes e procuradores nos processos sobre desvios na Petrobras.
Ainda comentando o relatório de Vieira, Gilmar Mendes disse que “adora ser desafiado”. “Cada qual reage de alguma forma a esse tipo de contingência. Alguns enfrentam. Lá no meu Mato Grosso, as pessoas dizem: ‘Não me convidem para dançar que eu posso aceitar’. Mas outros se acoelham, têm medo”, declarou.
Relatório ‘sem base jurídica’, diz Toffoli
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Dias Toffoli, ministro do STF — Foto: Reprodução
Dias Toffoli, que também está na lista de propostas de indiciamento apresentada por Alessandro Vieira, afirmou que o relatório não tem “base jurídica”. Na avaliação de Toffoli, o documento tem caráter eleitoral e “aventureiro”.
“Excrescência de um relatório sem base jurídica, sem base factual. Isso é abuso de poder, pode levar à inelegibilidade. Pode levar a sanções em outras áreas. A Justiça Eleitoral não faltará em punir aqueles que abusam do poder, em proselitismo eleitoral, por fim imediato de sanha em atacar instituições”, disse Toffoli.
“Não se pode furtar de cassar quem ataca as instituições para buscar o voto do eleitor. É disso que se trata quando surge um relatório aventureiro desses. Voto corrupto, antiestado democrático de direito”, completou.
Também na sessão, o ministro André Mendonça, relator das investigações sobre o caso Master, disse que ninguém está acima da lei, mas os procedimentos de apuração devem ser feitos de forma correta.
Nunes Marques manifestou solidariedade aos colegas citados no relatório. Já Luiz Fux declarou concordar com a ideia de Gilmar de que o STF deve julgar os limites dos poderes de CPIs.
Relator da CPI diz que ministros deveriam se declarar suspeitos
No relatório, Alessandro Vieira afirma que a CPI do Crime Organizado foi alvo de “flagrante limitação de recursos”, agravada pelas “enormes barreiras políticas e institucionais levantadas na medida em que as informações sobre fatos relacionados a figuras imponentes da República” começaram a ser investigadas.
De acordo com o relator da CPI, os ministros citados deveriam ter se declarado suspeitos para julgar o caso do banco Master no Supremo, devido a supostas relações de proximidade com os envolvidos no caso. Principalmente, com o dono do banco, Daniel Vorcaro.
A CPI foi instalada em novembro de 2025 para investigar omissões no combate ao crime organizado no Brasil. O Master entrou nos assuntos da comissão após suspeitas de irregularidades em operações financeiras para ocultar recursos de origem ilícita.
