Ministros do STF afirmam que não cabe anistia a Bolsonaro, mas oposição vai insistir; o que prevê a lei

“Esses crimes já foram declarados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal como insuscetíveis de indulto e anistia”, disse Dino.

O relator, Alexandre de Moraes, também reforçou que ataques contra a ordem constitucional não podem ser tratados como delitos comuns, porque a Constituição deve se proteger de agressões contra ela mesma.

A Constituição não traz uma regra expressa proibindo anistia para crimes contra a democracia.

Mas o texto constitucional estabelece que a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito é imprescritível.

Na prática, a prescrição é o limite de tempo para o Estado punir um crime. Quando um delito é imprescritível, ele pode ser punido a qualquer tempo, independentemente da passagem dos anos.

Por isso, especialistas entendem que, se a Constituição considerou tais crimes tão graves a ponto de não prescreverem, também se deve concluir que não é cabível anistia, já que isso equivaleria a torná-los perdoáveis.

O tema não é inédito no Supremo. No julgamento do indulto concedido ao ex-deputado Daniel Silveira, os ministros discutiram a questão.

➡️ O indulto é o perdão individual concedido pelo presidente da República.

➡️ A anistia é o perdão coletivo, concedido por lei aprovada no Congresso.