Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram dois projetos na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 12. Foram aprovadas propostas do Programa Banho Solidário, garantindo acesso a banhos à população em situação de rua, e a proibição da comercialização do arsênio, utilizando de forma criminosa em recentes casos de envenenamento. Ainda, dois vetos foram mantidos.
Em regime de urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 11.699/25, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Banho Solidário no Município de Campo Grande, com a finalidade de promover a dignidade da população em situação de vulnerabilidade e/ou em situação de rua, garantindo o acesso a banhos por meio da instalação de chuveiros fixos ou itinerantes no território municipal. A proposta é do vereador Landmark, assinada também pelos vereadores Jean Ferreira, Ronilço Guerreiro e Leinha.
“Esse projeto não é apenas sobre banho, é sobre dignidade, sobre respeito a quem vive em situação de rua”, afirmou o vereador Landmark. Ele citou que a pessoa vai ter água, higiene, acolhimento e humanidade. “É um passo importante que essa Casa de Leis dá”, afirmou, lembrando a importância da regulamentação da proposta pela prefeitura. O projeto possibilita a formalização de convênios ou parcerias com empresas privadas e organizações da sociedade civil.
Também em urgência, foi aprovado o Projeto de Lei 11.895/25, que proíbe, em Campo Grande, a comercialização de qualquer substância, produto ou composto que contenha arsênio em sua formulação, em qualquer quantidade. Pela proposta, as exceções limitam-se à pesquisa científica realizada por instituições legalmente autorizadas ou à aplicação industrial ou laboratorial, quando houver controle técnico, licenciamento ambiental e autorização expressa da autoridade sanitária municipal. A proposta é do vereador Neto Santos.
A justificativa do projeto recorda o caso de uma jovem de 16 anos que comprou arsênio pela internet e envenenou duas colegas, sendo que uma delas foi internada e outra faleceu, recebendo diagnóstico inicial de intoxicação alimentar. “Temos visto no Brasil uso dessa substância para envenenamento e destruição de famílias. Queremos nos antecipar para que não ocorram casos aqui e evitar a venda dessa substância”, alertou o vereador Neto Santos, autor da proposta.
Conforme a justificativa da proposta, embora haja regulação em nível federal sobre o uso industrial do arsênio, não há vedação geral à sua comercialização, o que abre margem para o comércio informal de substâncias. “Tal lacuna coloca em risco consumidores desavisados, especialmente crianças, trabalhadores informais e populações vulneráveis”, acrescenta.
Vetos – Na sessão, foi mantido ainda veto total ao Projeto de Lei 11.395/24, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que institui o Banco de Negócios como uma plataforma on-line para promoção, desenvolvimento e colaboração em empreendedorismo em Campo Grande e estabelece sua integração com instituições educacionais. Pela proposta, o Banco de Negócios oferecerá suporte e capacitação aos empreendedores, por meio de cursos, workshops, mentorias e outras atividades de formação, parceria com instituições de ensino e empresas. A prefeitura alega vício de iniciativa e que a proposta acarretará em aumento de despesas.
Foi mantido outro veto total ao Projeto de Lei Complementar 931/24, de autoria do vereador Carlão, com objetivo de permitir a utilização de caçambas de descarte de entulhos para publicidade e propaganda. A proposta justifica benefícios econômicos e ambientais com esses anúncios, utilizando uma estrutura já existente e oportunizando que pequenas empresas possam ter uma forma mais acessível para divulgar produtos e serviços. A prefeitura alega no veto que as propagandas podem distrair motoristas e pedestres.
Ofício – Foi aprovado ainda o Ofício 61/2025, de autoria do Executivo, que encaminha cópia do ato de nomeação dos membros de comissão, comitês e conselhos regionais em funcionamento em Campo Grande, referente ao segundo semestre de 2024 para homologação pela Câmara Municipal.
Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
